O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e o vice-presidente de Planejamento Estratégico e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, acompanharam durante a manhã e continuam durante a tarde desta terça-feira (20) a movimentação dos parlamentares para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, em contato com os líderes de todos os partidos. O PLP compromete o orçamento e a administração dos tribunais engessando-os, pois cria sérias limitações ao Poder Judiciário, sob o aspecto financeiro, orçamentário e também no que se refere à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos que atingem diretamente o Poder Judiciário estão nos artigos 22, 29, 34 e 40.

Pela manhã, os magistrados se reuniram com os líderes de partidos, entre eles Antonio Imbassahy (PSDB-BA), e André Moura (PSC-SE), líder do governo, que acenaram positivamente a possibilidade de supressão dos dispositivos que inviabilizam os tribunais. O que se busca nesse momento é o resgate do texto original que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e que foi desfigurado no Senado Federal.

Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o diálogo com os parlamentares, não só em momentos agudos com este, mas também durante todo o ano legislativo, evita que pautas desta natureza sejam construídas. “Tenho tido o apoio permanente dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e também de vários outros deputados e líderes. Acredito que, caso haja votação hoje, a possibilidade de retirada dos dispositivos é real. Caso contrário, no retorno do recesso legislativo, vamos construir uma agenda positiva. Assim teremos tempo para construir um texto mais afinado com as nossas demandas”, destacou.

Já o vice-presidente de Planejamento Estratégico e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias de Morais, frisou que os contatos com as lideranças foram de fundamental importância para evitar retrocessos insanáveis para a magistratura brasileira. “O estilo de diálogo que o presidente Jayme de Oliveira imprime, sempre demonstrando o alcance negativo da aprovação da Lei, é algo que traz um conforto para a magistratura do País e novas perspectivas para a magistratura brasileira", pontuou.

O texto completo do PLP 257/2016 pode ser acessado no link da Câmara dos Deputados.