A AMB está empenhada na luta pelo resgate do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para os magistrados. Na manhã desta quarta-feira, dia 27 de setembro, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, apresentou à Comissão de Estudos de Reestruturação da Carreira da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um amplo estudo sobre a importância do dispositivo para a valorização da carreira. Na ocasião, a entidade apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar para normatizar o dispositivo que valoriza a permanência na carreira.

De acordo com a proposta, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei e o adicional por tempo de serviço poderiam exceder o limite remuneratório estabelecido pelo teto salarial dos servidores públicos.

O texto do projeto de lei sugerido estabelece que, além do subsídio, poderá ser outorgado aos magistrados o ATS concedido a razão de 1% por ano de serviço público em atividade jurídica, até o máximo de 35%.

A AMB, com fundamento em dados históricos, obtidos a partir de pesquisa acerca da origem adicional, considera o ATS propulsor da eficiência organizacional da função pública motivador do melhor desempenho dos agentes públicos.

“A implantação do sistema de subsídio foi um passo muito importante, pois confere transparência à remuneração dos magistrados. Mas essa mudança revelou certa inconveniência no trato das especificidades da carreira, que precisa ser valorizada no decorrer dos anos. A diferenciação adicional para quem conta com mais anos de atividade é mecanismo necessário ao setor público e largamente empregado no privado”, observou Collaço.

As propostas da AMB foram apresentadas aos conselheiros Marcus Faver, Paulo Schmidt e Alexandre de Moares, que atuam na Comissão.

Os participantes da reunião chegaram ao consenso de que, para a restituição do ATS é realmente necessário alterar a Constituição Federal. Por isso, ficou decidido que a Comissão do CNJ condensará as sugestões eventualmente apresentadas em texto único, que será discutido com todos os integrantes no próximo dia 11 de outubro, às 10 horas, na sede do Conselho.

“Depois de condensadas as propostas, apresentaremos o texto final à ministra Ellen Gracie (presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal), para depois tratarmos do seu encaminhamento ao Congresso Nacional”, explicou o conselheiro Marcus Faver.