A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou da implantação da audiência de custódia no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) na última sexta-feira (2). A Coordenadora dos Aposentados da associação, Nelma Torres Padilha, representou a entidade na solenidade que contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, do presidente do Tribunal, Washington Luiz Damasceno Freitas, e do governador do Estado, Renan Filho.

A implantação das audiências de custódia garante o respeito ao princípio da dignidade humana, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski ao ressaltar que todo cidadão, preso ou não, deve ter os seus direitos fundamentais respeitados e destacou outros benefícios do projeto, que prevê a apresentação de todos os presos em flagrante a um juiz de direito, em no máximo 24h, para que este decida sobre a manutenção da prisão.

 “Também estamos propiciando uma economia grande para o estado, porque um preso, em média, custa R$ 3 mil. As prisões devem ser reservadas apenas aos presos perigosos”, disse o presidente do STF.

“Aqueles que cometeram delitos de menor potencial ofensivo, têm residência fixa, tem uma ocupação lícita, são primários, eles podem perfeitamente responder o processo criminal em liberdade”, afirmou Lewandowski, que frisou a precariedade do sistema penitenciário brasileiro.

Para Nelma Padilha, o projeto das audiências de custódia é importante no combate à superlotação carcerária.

O desembargador Washington Luiz também enalteceu as vantagens das audiências e parabenizou o ministro pelo empenho em implantá-las em todo o Brasil. “Sua excelência tem se desdobrado para elevar o nome do Poder Judiciário em nosso país. Tem sido um verdadeiro peregrino, andando por todos os quadrantes desse país difundindo esse projeto espetacular”.

Audiência foi realizada no TJ

Na ocasião, o juiz Maurício Brêda conduziu uma audiência de custódia, que durou cerca de 10 minutos, como é recomendado para esse procedimento. Um homem de 20 anos foi ouvido, após ter sido preso em flagrante por assaltar uma mulher.

O jovem, que alegou ser viciado em drogas, não tinha passagem pela polícia ou respondia por outros crimes. Ele utilizou o táxi do pai para o roubo.

Após ouvir o Ministério Público e o advogado de defesa, o magistrado entendeu ser desnecessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Foi determinada a instalação de tornozeleira eletrônica no acusado e outras medidas de segurança, como a proibição de circular na área onde o roubo ocorreu.

Após os compromissos no TJ, o ministro seguiu para o Palácio do Governo, onde recebeu homenagens concedidas pelo Judiciário e pelo Executivo.

Projeto Audiência de Custódia

O CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia em fevereiro de 2015. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado do preso.

Com a implantação do programa, presos em flagrante em Maceió serão encaminhados, em até 24h, para uma primeira análise sobre a necessidade da prisão. O juiz avaliará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto prevê ainda a estruturação de centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por fornecer ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. O projeto já foi aderido por 15 estados brasileiros.

• Com informações da Ascom do TJAL