A magistratura estadual novamente mostrou sua força e comemora mais uma grande vitória. Devido ao empenho da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de seus filiados, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados designada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358/05 – a segunda parte da reforma do Judiciário – aprovou, nesta quinta-feira, dia 21 de dezembro, destaques ao parecer do relator que vão ao encontro dos interesses da maioria da magistratura. O texto original do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi aprovado, sem os destaques, na noite desta quarta-feira, dia 20.

Sem a dedicação e participação da Diretoria e dos magistrados associados, a AMB não teria conseguido aprovar pontos tão importantes. Nas sessões de quarta e quinta-feira, estiveram na Câmara dos Deputados, além do presidente da AMB, Rodrigo Collaço, os vice-presidentes da entidade para Interiorização, Mozart Valadares Pires, para Assuntos Legislativos, Aymoré Roque Pottes de Mello, e para Valorização Profissional e Defesa das Prerrogativas, Rolemberg Costa.

“A aprovação desses pontos reflete a credibilidade da AMB perante o Poder Legislativo. Representa a luta diária que a entidade leva para o Congresso Nacional em defesa dos legítimos interesses da magistratura nacional. Posso dizer que fechamos o ano com chave de ouro”, avalia Mozart Valadares Pires.

Os assessores da Presidência da AMB Gervásio dos Santos e Roberto Siegmann, o diretor de Informática, Antônio Silveira Neto, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Dell’Orto e o juiz do Trabalho da 2ª Região José Lúcio Munhoz também foram essenciais para a vitória da AMB.

Tais conquistas também se devem ao apoio permanente de alguns parlamentares interessados nas causas dos profissionais da Justiça, como os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Paulo Afonso (PMDB-SC) e Roberto Magalhães (PFL-PE), entre outros.

O que foi aprovado

Com a votação desta quinta, fica mantida a composição atual dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O relatório propunha a ampliação do número de cargos para compor os TREs. No entendimento da AMB, essa ampliação é desnecessária, pois a Justiça Eleitoral funciona muito bem no Brasil.

Outro destaque acolhido propõe a manutenção da gratificação para juízes eleitorais, que seria derrubada conforme o texto original do parecer. Na opinião da AMB, o benefício, além de ser um mecanismo motivador, é concedido por função exercida em duplicidade.

Também foi suprimido o artigo do parecer que previa a designação exclusiva de um juiz federal para a Corregedoria dos tribunais eleitorais. Na opinião da AMB, essa norma é falha porque em nenhum tribunal há predefinição para o cargo de juiz-corregedor e a Constituição Federal não deve engessar esse sistema.

Mas a vitória da magistratura começou mesmo na noite desta quarta-feira, quando a Comissão da Câmara aprovou o parecer de Paes Landim, acolhendo três propostas amplamente defendidas pela categoria: a extinção do nepotismo no Poder Judiciário; a adoção da súmula impeditiva de recursos para os tribunais superiores; e a realização da promoção por merecimento entre a primeira quinta parte dos magistrados dos tribunais.

Bandeiras históricas da AMB um tanto polêmicas, como a eleição direta para os cargos diretivos dos tribunais e a quarentena para os magistrados que desejem se candidatar a cargos eletivos não foram acolhidos nem pelo relator, nem pela Comissão, mas serão reapresentadas no Plenário da Câmara.