A AMB, em conjunto com a Anamatra e a Ajufe, encaminhou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, Pedido de Providências (PP) solicitando a revisão parcial das Resoluções 194, 195 e 198 do Conselho – relativas a medidas para valorização da primeira instância.

As entidades representativas da magistratura destacam no texto enviado ao CNJ que as Resoluções 194 e 195 preveem a criação de comitês gestores com a participação de juízes, inclusive indicados pelas entidades de classe. Só que a estes últimos, diferentemente dos demais, é possível apenas a manifestação por voz, sem voto, o que desvaloriza o legítimo papel das associações no cenário institucional.

Para os representantes dos magistrados, esta exclusão "vai no sentido oposto à perseguida ideia de valorização”. Eles ainda reforçam o fundamental papel das associações, que atuam de forma legítima na defesa dos interesses do Judiciário e que têm altíssima taxa de filiação – mais de 80% dos magistrados.

Já em relação à Resolução 198, alegam que as associações não foram notificadas da tramitação do processo administrativo e, portanto, não tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito. As entidades ainda apontam retrocessos na nova redação no que tange à participação das associações no planejamento estratégico e orçamentário dos tribunais; ao omitir parecer sobre a participação das associações nacionais no Encontro Nacional do Poder Judiciário e, das associações regionais, nas reuniões preparatórias.

Dessa forma, as associações pedem revisão parcial destes pontos, solicitando direito a voto em todos os temas discutidos pelos comitês instituídos; participação nas comissões orçamentárias e de planejamento estratégico dos tribunais; regionalização das reuniões preparatórias para os Encontros Nacionais do Poder Judiciário; participação com direito a voz nos Encontros Nacionais do Poder Judiciário, e previsão do dever de equalização das metas de produtividade.