A presidente eleita da AMB, Renata Gil, e a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, estiveram no Senado Federal, na manhã desta quarta-feira (4), para acompanhar a apreciação de algumas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de interesse da Magistratura que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Na Comissão, os senadores deliberaram sobre as PECs 186 e 187, ambas de 2019, que fazem parte do pacote conhecido como Plano Mais Brasil enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no início de novembro. Após a leitura do parecer do relator da PEC 187 (PEC dos Fundos), senador Otto Alencar (PSD-BA), foi concedida vista coletiva à proposta. Além disso, foram aprovados dois requerimentos para a realização de duas audiências públicas referentes à PEC 187, que devem ser realizadas na próxima semana. A previsão é de que a PECs do Plano Mais Brasil sejam discutidas e votadas a partir de fevereiro de 2020.

Em seguida, as representantes da AMB também acompanharam a audiência pública da CCJ que teve as presenças do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, do chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas, e do representante da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. A audiência tratou do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.

Durante sua manifestação, o ministro Moro defendeu que, tanto o PLS 166/2018 que está no Senado quanto à PEC 199/2019 que tramita na Câmara, têm condições de serem aprovados, acabando com a discussão jurídica da prisão após condenação em segunda instância. Por sua vez, o ministro Herman Benjamim disse se preocupar que nesse tema venham agregadas outras matérias não debatidas.

Após a audiência, a presidente da Comissão anunciou que o PLS 166/18 será o primeiro item da pauta na próxima reunião do colegiado que acontecerá na terça-feira (10). Ao explicar sua decisão, Simone Tebet lembrou tratar-se de um tema recorrente no Congresso Nacional, onde há várias proposições em tramitação.