Matéria do jornal Valor Econômico desta sexta-feira, 27 de janeiro, informa que a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em favor da resolução antinepotismo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), preparada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), será entregue na semana que vem ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia abaixo a íntegra da matéria.

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Fernando Teixeira

Assim que voltar do recesso, na semana que vem, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá receber uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em favor da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a prática de nepotismo no Judiciário. A ação está sendo preparada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pretende ajuizá-la assim que o tribunal retomar as atividades, na quarta-feira. O julgamento do pedido deverá garantir o cumprimento efetivo da resolução, que já foi derrubada por dezenas de liminares em todo o país, segundo informações levantadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o presidente da comissão de combate ao nepotismo da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, a ADC deve ser julgada o quanto antes para evitar mais questionamentos da resolução. Apesar do sucesso de diversos pedidos de liminares deferidos na Justiça dos Estados, o advogado acredita que o Supremo deve confirmar a constitucionalidade da resolução do CNJ. Segundo Lourenço, a oposição existente contra a resolução não se fundamenta na defesa à contratação de parentes, mas na forma como a regra foi criada - por resolução administrativa, e não por lei. Mas, na opinião do advogado, a resolução está respaldada pelos princípios constitucionais de moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e por isso deverá ser considerada legal.

Para assegurar a erradicação do nepotismo, diz Lourenço, o ideal seria a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 334-A, que proíbe a contratação de parentes em toda a administração pública. O projeto já passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados e só precisa ser levada a plenário. A OAB chegou a entrar em contato com o presidente da Câmara, Aldo Rabelo, para colocar o projeto na pauta da convocação extraordinária, mas não teve sucesso.

A comissão de nepotismo da Ordem solicitou às suas seccionais um levantamento completo dos parentes em atividade nos tribunais, o número de funcionários em situação irregular e as providências tomadas para sua exoneração. Os dados completos sobre o de nepotismo no Judiciário deverão ficar prontos em cerca de dez dias, antes do prazo para a exoneração, que vence em 14 de fevereiro. Com as informações em mãos, será possível à Ordem cobrar as providências dos tribunais e mobilizar o Ministério Público para intervir nos casos de descumprimento.