NOTA OFICIAL 

   Considerando a consolidação da tripartição de poderes estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário como um dos princípios fundamentais da Constituição da República (artigo 2°);

   Considerando a existência de órgãos judiciais constitucionalmente investidos de competência para julgar as demandas eleitorais (artigos 118 a 121 da Constituição);

   Considerando as declarações da governadora do Estado do Rio de Janeiro e de seu marido e secretário de governo, amplamente veiculadas nos meios de comunicação do país, nas quais colocam em dúvida a imparcialidade da juíza Denise Appolinária, da 76ª Zona Eleitoral de Campos, imputando-lhe vinculação política;

   Considerando que a legislação processual permite a recusa, pelas partes, do juiz juridicamente considerado suspeito (artigos 137, 304, 312 a 314, do CPC), remédio jurídico não utilizado pelos já mencionados governantes estaduais;

   Considerando, enfim, que a crítica a decisões judiciais, oriunda de outro poder estatal, fere não apenas a Constituição, mas atenta contra o regime democrático.

   A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO (RJ) – AMATRA I – entidade que congrega 348 juízes do trabalho no Estado do Rio de Janeiro, vem a público manifestar seu incondicional apoio à juíza Denise Appolinária, que proferiu sua sentença de acordo com a formação de sua convicção a partir das provas constantes dos autos e com o direito aplicável ao caso concreto, como lhe impõe o sistema jurídico nacional. Ao mesmo tempo, reafirma a aversão, dos juízes do trabalho fluminenses, a todo e qualquer ato tendente a amesquinhar os princípios democráticos contidos na Constituição brasileira. Reputa como intolerável o intento de um poder público prestar o desserviço de confundir a população do Estado, atacando indevidamente uma magistrada no exercício de sua missão constitucional. Afirma, enfim, que a garantia da independência dos juízes traduz-se em requisito necessário à manutenção de uma sociedade que se pretende, verdadeiramente, Democrática e de Direito.

   Rio de Janeiro, 16 de maio de 2005.

   A DIRETORIA

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