A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) solicitou providências à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por meio de petição, para impasse criado pelos promotores de Justiça que estão exigindo assento “no mesmo plano e imediatamente à direita do órgão judicial”, nas salas e dependências em que se realizam as sessões de audiências.

O pedido feito pela associação está embasado nas notificações encaminhadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso aos magistrados titulares e substitutos da Comarca de Tangará da Serra. Segundo Antônio Horácio da Silva Neto, as notificações têm provocado grande desconforto aos magistrados de primeiro grau, uma vez que se vêem indevidamente ameaçados com o ajuizamento de ações cíveis, quando as providências para tanto não lhe competem ou ainda não estão aos seus alcances para resolução imediata.

O juiz diz que os fóruns de Justiça são estruturalmente diferentes nas diversas comarcas de Mato Grosso, sendo que somente os construídos mais recentemente é que possuem um padrão arquitetônico moderno, destinado a receber as atividades próprias dos serviços judiciários. “Mesmo nos prédios concluídos  recentemente existem salas de audiências que não permitem a colocação dos membros do Ministério Público ao lado direito de onde senta o magistrado, sendo certo que a interpretação dada pelos promotores de justiça é bastante questionável, haja vista a legislação estadual de regência”, frisa Antônio Horácio.

Diante dessas dificuldades, além da interpretação diferenciada dada pelos promotores de justiça, e entendendo que qualquer modificação estrutural representa gastos públicos, a Amam pediu à Corregedoria-Geral da Justiça o encaminhamento de soluções que resultem na pacificação dos ânimos dos colegas magistrados da Comarca de Tangará da Serra e de outras comarcas do Estado, que também possam estar passando pelos mesmos percalços.

A petição sugere ainda à Corregedoria-Geral que edite ato ou leve ao egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso uma proposição para recomendar que o assento à direita dos membros do Ministério Público tenha exceção nas hipóteses de espaço físico insuficiente nas respectivas Varas da Justiça.

Decisão da Corregedoria – Provimento 07/2006
O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Munir Feguri, apoiado no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso (COJE), resolveu acrescentar à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral (CNGC)

a seção 11, que trata sobre o Ministério Público o seguinte:

O Promotor de Justiça terá assento à direita do Juiz, por ocasião da realização das audiências e das sessões do Tribunal do Júri. Havendo espaço físico disponível, o promotor de Justiça poderá ficar em mesa situada à direita do Juiz.

Não havendo o espaço físico disponível descrito no subitem anterior, o promotor de Justiça terá assento à direita do Juiz e na mesa destinada a acomodar as partes e seus advogados.

De acordo com o decidido pelo desembargador Munir Feguri, o provimento, de número 07/2006 da CGJ, entra em vigor na data da sua publicação.