A Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) entrou com petição junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nesta quarta-feira, 27 de março, em defesa de associadas pensionistas que estão imunes à decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento encaminhado ao TJ pede que a correção da folha de pagamento das pensionistas seja feita imediatamente, uma vez que já foram decididos mandados de segurança individuais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, todos já transitados em julgado.

O Conselho Nacional da Justiça em decisão do dia 31 de janeiro de 2007, proferida no Procedimento de Controle Administrativo 440/2006, determinou o corte nos subsídios dos magistrados mato-grossenses, ativos e inativos, mas que não se aplicam as pensionistas, que estão totalmente imunes aos seus efeitos, haja vista a ocorrência na espécie do dogma constitucional.

A circunstância é reconhecida pelo próprio CNJ, quando aprecia situações judicializadas. A petição diz que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são garantias constitucionais de segurança das relações jurídicas, cuja sede se encontra no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, obrando para a estabilidade social e traçando limite para o Estado quando pretender se intrometer juridicamente na vida dos cidadãos, não podendo ser objeto de desconstituição por decisão administrativa ou judicial.