A partir de orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados baianos estão destinando recursos financeiros de penas pecuniárias para ações de proteção e enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). Através do Ato Conjunto 05/2020, o Tribunal de Justiça da Bahia reforçou a recomendação, incluindo os recursos de transação penal e suspensão condicional.

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