O Judiciário baiano determinou, no Ato Conjunto nº 05/2020, a destinação “dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde de suas respectivas jurisdições”.

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