O direito adquirido, a segurança jurídica e a Previdência Social estão na pauta de discussões da Ajuris.

O assunto, que no dia 24 de novembro motivou seminário na Escola Superior da Magistratura, com a presença de mais de 200 pessoas, também foi debatido pelo diretor do Departamento de Assuntos Constitucionais e Legislativos da Ajuris e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, e o vice-presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, Almiro do Couto e Silva, no programa de televisão Sala de Audiência, produzido pela Associação gaúcha.O programa inédito irá ao ar no dia 10 de dezembro, às 19h30, no Canal 20 da NET (Porto Alegre). A TV Justiça reprisa às sextas-feiras, às 18 horas; às segundas-feiras, às 14h30; às terças-feiras, às 6 horas; e às quartas-feiras,às 9 horas. A apresentação é da juíza Maria Cláudia Cachapuz.No próximo dia 11 de dezembro, Aymoré, o deputado estadual Jair Soares e o auditor fiscal Vilson Romero participam de outro seminário sobre Previdência Social, desta vez promovido pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que congrega 27 entidades de servidores sob a coordenação da Ajuris

Proteção da confiança

Na Escola, no dia 24, os painéis foram coordenados pelo desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello que ressaltou o gabarito de um evento conseguir reunir três brilhantes juristas para tratar sobre um tema que diz respeito diretamente ao Estado democrático de direito. Ele referia-se aos painelistas Almiro do Couto e Silva, Marcus Orione Gonçalves Correia e Ingo Wolfgang Sarlet.

Aymoré observou que os servidores públicos foram segmentando-se em categorias diversas e que apesar de caminharem na mesma direção, são estranhos em matéria de previdência e pensionamento.

A atividade foi aberta com a exposição de Couto e Silva, que falou sobre segurança jurídica e direito adquirido. O advogado salientou que o direito adquirido é algo que preocupa o mundo desde os primórdios. "A retroatividade da lei está no mundo antigo e no mundo moderno", advertiu, observando que a segurança jurídica tem o lado objetivo antigo e outro mais subjetivo que se expressa no princípio constitucional da proteção da confiança.

O juiz federal Orione Correia, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, lembrou que as pessoas projetam toda uma vida e expectativas na Previdência Social e muitas não conseguem alcançar a almejada aposentadoria. "Todo sistema de previdência social é fundado num processo de confiança. Há solidariedade no momento da receita, mas o mesmo não acontece quando o segurado vive um momento de intempérie", criticou ele, salientando que as pessoas depositam numerários e de repente são traídas. O magistrado defendeu a idéia de que a defesa pela previdência pública não pode ser um pacto sectário e segmentado, mas uma luta maior que respeite o direito adquirido de pessoas mais pobres.

O juiz Ingo Sarlet, que tratou sobre a segurança jurídica e proibição de retrocesso social, disse que o princípio da proibição de retrocesso impõe limites à possibilidade de o legislador e o poder público em geral disporem livremente dos direitos das pessoas. Ele defendeu a idéia de que uma vez assegurados certos direitos fundamentais, especialmente com caráter de garantia da existência, não podem ser suprimidos ou reduzidos por lei posterior ou mesmo por reforma constitucional.

O evento foi aberto pela presidente da Ajuris, Denise Oliveira Cezar, e reuniu mais de 200 pessoas.