A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vem reforçando a luta da Associação dos Magistrados (AMB) contra o nepotismo. Nesta terça-feira, dia 14 de fevereiro, a entidade protocolou petição requerendo o seu ingresso como amicus curiae (amigos da Corte) a favor da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº 12) proposta pela AMB, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando à confirmação da constitucionalidade da resolução antinepotismo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 7.

Segundo o presidente da entidade, José Nilton Pandelot, a ação da Anamatra "é mais um ato político pela moralização do Judiciário e pelo fim da contratação de parentes no serviço público, cuja forma legal, democrática e justa de ingresso são os concursos".  Na argumentação do pedido de ingresso como amicus curiae, a Anamatra afirma que as principais inconstitucionalidades invocadas contra a Resolução nº 7 do CNJ dirigem-se, na verdade, contra a própria criação do Conselho e contra as competências atribuídas ao órgão pela Constituição Federal.

Outras duas entidades também solicitaram ingressar como amicus curiae para defender a Ação Declaratória de Constitucionalidade: o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira, e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF, na semana passada. 

Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em petição assinada por 30 magistrados, pediu ao STF a sua inclusão como amicus curiae contra a ADC. O relator da ação declaratória, ministro Carlos Ayres Britto, já aceitou a inclusão do TJ e do Sindjus. Os pedidos da Anamatra e da OAB ainda não foram analisados por ele.

Amicus curiae ou amigos da corte é um dispositivo legal que permite a entidades prestar informações que sejam úteis ao julgamento de um processo que tramita no Supremo.