Em meio à onda de violência e aos tumultos registrados na cidade do Rio de Janeiro, envolvendo a participação de adolescentes, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta apoio à decisão proferida pelo juiz Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da capital, no sentido de vedar a apreensão de menores sem que esteja caracterizado o flagrante delito ou que haja ordem judicial neste sentido.

A apreensão de adolescentes diante da suposição de que poderão vir a cometer crimes viola frontalmente liberdades fundamentais. Na contramão daqueles que anseiam por “justiça com as próprias mãos” e incitam linchamentos públicos, a decisão proferida faz cumprir a lei e reitera a importância do Judiciário como guardião dos direitos e garantias individuais e coletivas, constantes pela Constituição Federal e demais normas vigentes.

 Cabe às autoridades estaduais e municipais a fiscalização e a garantia da segurança de seus moradores, não podendo ser atribuída ao Judiciário eventual falha ou carência do Estado no exercício de suas obrigações.

 O caminho escolhido pelos brasileiros é de respeito ao Estado Democrático de Direito, e nessa linha devem agir todos os cidadãos, cobrando das autoridades a atuação necessária, e buscando a paz que deve permear as relações sociais.

 João Ricardo Costa

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros