Na próxima etapa, a proposta será analisada por uma Comissão Especial antes de seguir para o Plenário

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acompanhou, nesta quarta-feira (8), a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013.

Com redação apoiada pela AMB, a PEC 291/2013 propõe alterações no regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público, preservando o núcleo essencial da garantia constitucional da vitaliciedade.

A proposta mantém a exigência de decisão do Poder Judiciário para os casos que possam resultar na perda definitiva do cargo, afastando essa possibilidade da competência de órgãos administrativos. A aprovação da admissibilidade representa um avanço para a Magistratura e reflete a atuação institucional da AMB no Congresso Nacional em defesa das prerrogativas da carreira.

O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da CCJ. A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para modificar o regime jurídico das sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público, especialmente em relação à aposentadoria compulsória, à perda do cargo e às garantias inerentes às respectivas carreiras.

Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a proposta seguirá para uma Comissão Especial, responsável pela análise do mérito. Concluída essa etapa, a PEC poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.

A sessão foi acompanhada pela vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB e presidente da Amaerj, Eunice Haddad; pelo vice-presidente de Gestão e Prerrogativas da AMB e presidente da Amagis-DF, Carlos Alberto Martins Filho; e pelo vice-presidente de Planejamento Estratégico da AMB, Cristiano Vilhalba Flores.

(Ascom/AMB)

Fotos: Lucas Borges