AMB é contra previdência complementar de servidor
Na audiência pública realizada, nesta quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei 1.992/11, que trata da previdência complementar dos servidores públicos federais, o presidente da AMB, Nelson Calandra, manifestou a preocupação da Magistratura caso a proposta seja aprovada. Para ele, o País, diante de tanta evolução, não pode suprimir direitos. “O Estado tem que modernizar a gestão, conservar os direitos já conquistados pelos servidores federais e estaduais, adquiridos há décadas, há anos”, argumentou.
Calandra disse também que a Magistratura brasileira foi vítima de uma reforma previdenciária injusta, que fez o Juiz do século XXI ser a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. “Não podemos retroceder. Se não tivermos as garantias do Estado, não teremos garantias de nada”, advertiu.
Na oportunidade, o presidente da AMB informou que foi reapresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC que trata da integralidade das aposentadorias e pensões da Magistratura (recebeu o nº 26). Para o deputado Silvio Costa (PTB-PE), que preside a Comissão de Trabalho e também é relator do projeto, enquanto presidir a comissão, tentará votar o texto. “É uma questão de responsabilidade pública. Estou convencido de que esse projeto não tem efeito retroativo e não prejudica o servidor federal. Vou trabalhar pelo futuro do País, para aprovar o fundo da previdência”, disse.
Já o autor do requerimento para retirada de pauta, deputado Policarpo Fagundes (PT-DF), a proposta é ruim no curto prazo, pois o servidor passará a contribuir só sobre o teto do Regime Geral da Previdência. “Aumenta a despesa do Governo e a receita diminui. Para o conjunto dos servidores é ruim”, avaliou.
O projeto, do Poder Executivo, prevê a criação de uma fundação de previdência complementar para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União e de suas autarquias e fundações. Participaram ainda da audiência pública, a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, representantes dos servidores, do Governo, do Ministério Público e do Judiciário.
Calandra critica interferência na autonomia do Judiciário
O presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, nesta terça-feira (26), de audiência pública na Câmara dos Deputados. Convidado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Calandra foi um dos palestrantes do seminário “Separação de Poderes e Segurança Jurídica”, que debateu os limites de competência entre o Legislativo e o Judiciário.
Calandra foi o primeiro a falar no encontro e destacou, entre outros temas, a defesa da AMB pela indicação de um Juiz de carreira para compor o Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a presidente Dilma Rousseff atendeu ao pedido e indicou Luiz Fux para a Suprema Corte. “Por passar tantos anos julgando, temos capilaridade com a sociedade e conhecemos vários detalhes da vida do nosso povo”, sustentou.
Foi discutida também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que permite sustar atos normativos do Judiciário. O presidente da AMB manifestou a postura contrária da entidade por acreditar que ela interfere na autonomia dos Poderes.
"Entendo a inquietude do deputado Fonteles e elogio a iniciativa de colocar em discussão a PEC. Mas a AMB a vê como uma ferramenta inadequada por invadir os Poderes. Ela fere a autonomia do Judiciário", afirmou Calandra.
O presidente da Associação criticou também algumas ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação aos Magistrados e aos Tribunais Estaduais. “Se existe algum órgão que tem exorbitado o poder de regulamentar é o CNJ”.
