O vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para Assuntos Legislativos, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, participa hoje, às 14 horas, de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1.992/07, de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, a audiência será realizada no Plenário 12 da Casa.

O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que vai custear a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na última quinta-feira, dia 25 de outubro, em outra audiência pública na Câmara, Aymoré pediu a rejeição do PL. Isso porque a AMB entende que a proposta prejudica os servidores, reduzindo suas garantias ao estabelecer um regime misto de previdência.

A audiência de hoje foi sugerida pelo presidente da CTASP e relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Segundo o deputado, o debate servirá para a obtenção de subsídios para seu relatório sobre a proposta.

Além de Aymoré, foram convidados para a audiência representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), entre outros.