29 de outubro de 2007
TJ-PE deve explicar negativas de fornecer informações sobre orçamento
O plenário do Conselho Nacional de Justiça acolheu em parte, na última terça-feira, 23, representação da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) feita através do Pedido de Providências 799-8. A Associação informava que o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem se negado a prestar à AMEPE informações sobre seus orçamentos. O relator, conselheiro Mairan Gonçalves, reconheceu o direito à informação e decidiu que os casos excepcionais sejam explicados pelo TJ Pernambucano. O relator foi acompanhado pela maioria do plenário.




