O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o tempo em que os magistrados atuam como convocados junto aos tribunais deve ser computado para fins de aposentadoria, desde que tenha ocorrido a incidência da contribuição sobre a diferença entre o subsídio do magistrado e o devido em razão da convocação.

A definição do colegiado se deu no julgamento da Consulta nº 0001244-82.2014.2.00.0200, formulada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, e tem efeito normativo para os Tribunais. O processo era originalmente relatado pela conselheira Maria Cristina Peduzzi, que respondia negativamente à consulta.

O caso foi retomado na sessão desta terça-feira com a apresentação do voto-vista do conselheiro Luciano Frota, que acompanhou a divergência inaugurada pelo conselheiro Fernando Mattos. Para Mattos, que votou na sessão de 11 de outubro de 2016, o tempo de contribuição como magistrado convocado não pode ser desprezado para a aposentadoria.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto divergente do conselheiro Fernando Mattos, ficando vencidas a então relatora e a conselheira Daldice Santana. Também acompanharam a divergência o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e os conselheiros Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila, Humberto Martins e Rogério Nascimento (ex-conselheiro). A conselheira Maria Cristiana Ziouva não votou porque seu antecessor, Rogério Nascimento, acompanhou a divergência.

Licença-paternidade
Ao analisar o Pedido de Providências 0001957-07.2016.2.00.0000, de relatoria do presidente Dias Toffoli, que tem como requerente a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o CNJ como requerido, o colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

Integrantes da Diretoria da AMB e representantes de associações regionais acompanharam a sessão. Estiveram no Plenário do CNJ José Arimatéa Neves Costa (vice-presidente de Prerrogativas), Maria Rita Manzarra (diretora-tesoureira adjunta), Fernando Cury (assessor da Presidência); e Gleydson Lima (vice-presidente da Amepe) e Igor da Silva Rêgo (diretor jurídico adjunto da Amepe). Os advogados da AMB, Samara Léda e Alexandre Pontieri, também acompanharam a sessão plenária.

A próxima sessão plenária do colegiado será realizada no dia 9 de abril.