O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento de pedido de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885. A ação, de autoria da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), questiona a criação do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais do Judiciário (Funpresp).

Na sessão de julgamento, o ministro Marco Aurélio, relator da ação, leu o relatório do voto. Em seguida, o advogado da AMB, Alberto Pavie, fez a sustentação oral. Ele explicou que o pedido de liminar foi formulado tendo em vista o resultado prático do processo, ou seja, para que os servidores e magistrados possam fazer a opção pelo novo regime apenas depois que o STF definir se a norma é constitucional. O prazo para os servidores ingressarem no Funpresp termina no próximo dia 28 de julho. O advogado da entidade sustentou, também, que pode haver insegurança jurídica caso ocorra a adesão e o STF, posteriormente, declare a inconstitucionalidade do fundo.

O julgamento da cautelar deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (27) e refere-se unicamente à suspensão do prazo para migração para o Funpresp. No dia 8, as entidades haviam renovado o pedido de cautelar porque o processo não entrou na pauta de junho do Plenário da Corte. Depois disso, o processo acabou sendo pautado para a sessão desta quinta-feira (21) pela presidente Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.