O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 23 de outubro, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 139/06, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que altera o Código de Processo Penal (CPP), para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial. Após a aprovação da redação final, o projeto vai à sanção do Presidente da República.

Os senadores aprovaram ainda, emenda ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 19/07, que altera o Código Penal, para excluir do ordenamento jurídico o instituto da prescrição retroativa.

Também foi aprovado pelo Plenário, substitutivo a quatro projetos de lei, tendo como principal o PLS nº 209/03, propondo alteração na Lei nº 9.413/98, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.