O presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, representou a AMB em mobilização na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (4). Ele conversou com parlamentares sobre os projetos de interesse da Magistratura, acompanhou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e também da comissão especial que analisa a restrição da prerrogativa de foro para autoridades (Proposta de Emenda Constitucional 333/17). O dirigente estava acompanhado do juiz Alexandre Farina, vice-presidente da Amages.

Os magistrados se reuniram com os deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Carlos Manato (PSL-ES), Marcus Vicente (PP-ES), Lelo Coimbra (MDB-ES) e com a equipe do gabinete do deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
O deputado Marcos Rogério é relator na CCJC do Projeto de Lei Complementar 436/2008, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) com a inserção de artigo que permite a compensação de créditos de precatórios, desobedecendo a ordem constitucional. Na avaliação de Daniel Peçanha, o tema precisa ser melhor estudado. O parlamentar também relata na comissão o Projeto de Lei nº 1.918/2015, que altera a Lei nº 9.099/ 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências. As proposições estavam na pauta desta terça-feira (4) da CCJC, mas não foram apreciadas.

Já Paulo Abi-Ackel foi designado relator do PL 6246/2016, que dispõe sobre os parâmetros da gratuidade para o uso do serviço público e dá outras providências.

A respeito da PEC que altera as regras da prerrogativa de foro, o relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), leu seu parecer sobre a proposta na reunião desta terça-feira (4), mas em seguida a sessão foi suspensa após pedido de vista coletivo.