A proposta consolidada de reforma política – o Projeto de Lei nº 1.210/07 de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) – é prioridade da pauta de votações da próxima semana do Plenário da Câmara dos Deputados. A Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem acompanhado todas as sessões de análise da matéria, em trâmite na Casa desde o último mês de junho.

Até o momento, apenas alguns pontos da reforma política foram apreciados. O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 37/07, que trata da fidelidade partidária, e rejeitou os pontos referentes às listas preordenadas (fechadas). Mas há outros temas polêmicos, e sem consenso entre os parlamentares, que ainda precisam ser apreciados, como o financiamento público de campanhas, o sistema eleitoral distrital e o fim das coligações proporcionais.

A AMB entende que a aprovação da proposta de reforma política pelo Plenário da Câmara é urgente, pois reflete o anseio da sociedade brasileira por mudanças no atual sistema político/eleitoral do país.

A Associação, que lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, também defende a participação dos cidadãos nos debates sobre o tema. E, por isso, também lançou uma cartilha que aponta as vantagens e desvantagens de cada um dos pontos que podem sofrer alterações com a reforma.

Para mais informações sobre a campanha, acesse o endereço www.amb.com.br/portal/reforma

Outros temas

Nesta quarta-feira, o Plenário da Câmara aprovou uma subemenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 1/03 que garante recursos adicionais de R$ 4,07 bilhões para a saúde pública em 2008. Aprovada por 291 votos a 111 e 1 abstenção, ela regulamenta a Emenda Constitucional 29 quanto à aplicação de recursos mínimos no setor por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto teve sua votação concluída na Câmara, e segue agora para análise no Senado.

Também está na pauta da próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 349/01, mais conhecida como a PEC do Voto Aberto, que acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal. Ainda está prevista a análise, em primeiro turno, da PEC n° 333/04, que define o número de vereadores de acordo com a população do município, e a PEC n° 487/05, da Defensoria Pública.

* Com informações da Agência Câmara