PL 5781/2023 permite que o Juiz, de ofício, decrete medidas cautelares nos casos de crime contra a mulher no âmbito de violência doméstica e familiar

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei proposto pela Diretoria da AMB em defesa das mulheres. O PL 5781/2023 busca permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A matéria altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), nos casos tratados pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

O projeto foi relatado pela Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) e a autoria foi do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)

O Plenário da Câmara aprovou a urgência do texto. Com isso, a matéria vai para o Senado Federal para apreciação.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)