O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente e arquivou 12 Pedidos de Providências que tratam sobre o Provimento nº 71/2018 da Corregedoria, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e a manifestação nas redes sociais.

Os processos que tramitam no órgão em desfavor de magistrados foram julgados em lista na sessão realizada nesta terça-feira (11). Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

O ministro Corregedor, em sua manifestação em plenário, destacou que não houve reiteração da conduta por parte dos magistrados. Afirmou, também, que o provimento é recente, contudo, reiterou a necessidade de sua observância, a fim de se evitar a instauração de futuros pedidos de providências que resultem na adoção de “medidas enérgicas” por parte da Corregedoria. O corregedor lembrou que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou a suspensão do provimento ao analisar ação de sua relatoria que tramita na Corte sobre o tema. “O provimento continua válido e hígido”, finalizou.

Após a votação, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, fez uma manifestação pública sobre o assunto. Ele afirmou que o arquivamento não significava que o órgão ficaria desatento ao cumprimento do provimento. Ao destacar que o fenômeno das redes sociais é recente, o ministro defendeu que o Judiciário deve trabalhar na formação, qualificação e orientação. Nesse sentido, anunciou que o CNJ, em conjunto com a Escola Nacional de Magistratura do Trabalho (Enamat) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vai formalizar um convênio, nesta quarta-feira (12), com as demais escolas da Magistratura brasileira para atuar na formação, qualificação e orientação da carreira quanto ao uso da internet e das redes sociais. O conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, do CNJ, está à frente do projeto.

“É necessário termos a consciência de que a Magistratura tem que se pautar pela cautela, independência e imparcialidade. Por isso que temos autonomia, por isso somos Poder”, afirmou o ministro Dias Toffoli. O também presidente do STF citou iniciativas da AMB e outras entidades no sentido de conscientizar os magistrados sobre os cuidados que devem ter na utilização das redes sociais para não comprometer a imagem do Poder Judiciário. “A Escola Nacional da Magistratura da AMB, por exemplo, promoverá em 2019 um evento sobre Direito e Internet”, finalizou.

No dia 3 de dezembro, a AMB ingressou como interessada em oito dos feitos, que tramitam em desfavor de associados. A entidade defende que as manifestações dos magistrados em redes sociais não materializam a conduta vedada pelo texto constitucional, de exercício de atividade político partidária. Sustenta, ainda, que os magistrados, como todos os cidadãos inseridos na sociedade, podem exercer com liberdade o direito de se expressar, a teor do artigo 5º, IV, da Constituição Federal, desde que o façam sem excessos e respeitando a vedação expressa na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Outros processos em pauta
Outro processo julgado na sessão plenária desta terça-feira (11) do CNJ foi a Reclamação Disciplinar 0005123-76.2018.2.00.0000, relatada pelo corregedor Humberto Martins, que apura infração supostamente cometida por desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMT). A magistrada é assistida pelo jurídico da AMB, tendo o advogado Alexandre Pontieri feito a sustentação oral em sua defesa. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar e o afastamento cautelar da magistrada.

Acompanharam a sessão do CNJ na sede do órgão Julianne Marques (vice-presidente Direitos Humanos e presidente da Asmeto), Frederico Mendes Júnior (coordenador da Justiça Estadual), Maria Rita Manzarra (diretora-tesoureira adjunta), Edmundo Franca (assessor da presidência), Karen Schubert (secretária de Comunicação Institucional), Michelini Jatobá, Érika Brandão, Ivone Cerqueira (integrantes da secretaria de Assuntos Institucionais, Leonardo Trigueiro (Secretaria de Assuntos Legislativos); além dos presidentes de associações Elbia Araújo (Amab), Fernando Bartoletti (Apamagis), Fernando Cury (Amamsul), Ricardo Alexandre Costa (ACM), Cícero Renato Albuquerque (Amarr), Angelo Santos (Amma), Ney Alcântara (Almagis), Daniel Moreira (Amages); e, também, Alexandre Farina (vice-presidente da Amages), Gustavo Teles Veras (diretor-administrativo da Amab) e Andreo Aleksandro Marques (representante da  Amarn).