O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso ministrou palestra sobre o tema “Políticas de inclusão e o Judiciário” durante o XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), nesta sexta-feira (25). O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a vice-presidente Institucional da entidade e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, participaram do X Painel, presidido pelo vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB e presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias.

Barroso afirmou que um dos fatos importantes dos últimos 30 anos foi um avanço relevante na proteção dos direitos fundamentais e na inclusão social de uma maneira geral em matéria de mulheres e de minorias em geral. “Um dos grandes papéis do Judiciário é proteger os direitos fundamentais das minorias”, disse.

O ministro explorou, ainda, os aspectos dos limites das atribuições do Judiciário, sinalizando quando acredita que deve ser proativo ou contido. “Nesse ambiente de judicialização e alguma dose de ativismo há uma realidade nova que está sendo incorporada na prática judiciária brasileira, na qual estamos todos aprendendo a lidar com ela. Em muitas situações no mundo contemporâneo o juiz já não é um mero aplicador do Direito ou da lei existente. Em muitas situações ele se tornou um coparticipante do processo de criação do Direito.”

O palestrante também fez referência à opinião pública. “Uma decisão judicial deve observar em primeiro lugar os valores e direitos fundamentais previstos na Constituição, independentemente da decisão ser popular ou não ser popular. Um juiz deve ser atento em auscultar o sentimento social, mas o juiz não é escravo da opinião pública.”

Para finalizar a palestra, o ministro do STF afirmou: “O Poder Judiciário não pode ser menos do que ele precisa ser num país como o Brasil. O Judiciário presta grande serviço ao País. Para tudo há um meio termo, um equilíbrio. Viver é se equilibrar e tomar decisões a cada passo e ter que acertá-las. A jurisdição deve ser prestada do mesmo jeito como a vida deve ser vivida: com valores, determinação, um pouco de bom humor e humildade”.

Importâncias do CBM

Para o ministro Barroso, “este é um momento não só de congraçamento como de troca de ideias e de experiências. Acho muito importante que periodicamente haja esse tipo de evento. E acho que o tema deste ano "A politização do Judiciário ou a judicialização da política?” é o tema do momento. A fronteira entre o que seja interpretação constitucional e o que seja espaço próprio do Legislativo ficou cada vez mais tênue. A fronteira é relativamente móvel ou difícil de definir. Acho que o Brasil tem vivido as circunstâncias de demarcar adequadamente essa área”.

Avaliação

O vice-presidente da AMB Nelson Missias destacou que a condução da palestra do ministro Barroso foi de alta qualidade. “Ele é uma das maiores referências jurídicas do País e um juiz que tem a exata compreensão da dimensão social da função judicante do magistrado. Foi um painel com um tema atualizadíssimo. O ministro é uma das maiores referências jurídicas e intelectuais do País. Em um auditório lotado com magistrados do Brasil inteiro percebemos, até pelas manifestações calorosas, que agradou o público de uma forma efetiva, uma vez que, além de pontos teóricos, abordou pontos práticos. E foi uma palestra de uma leveza extraordinária”.