Fórum discute novos rumos da execução penal e os desafios do sistema carcerário

A IV edição do Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) está sendo realizada em Foz do Iguaçu-PR. A Política Antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tema da abertura do evento realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros em parceria com o CNJ; a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar); o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR); a Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) e a Escola da Magistratura do Paraná (Emap). O Desembargador Mauro Martins, Conselheiro do CNJ no biênio (2022/2023), foi o palestrante deste primeiro painel.

O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, destacou a importância de debater amplamente o sistema penitenciário e a elaboração de propostas de aperfeiçoamento desse segmento do Judiciário. O Magistrado também presidiu a mesa.

“Esse é um tema que atinge diretamente a todos os brasileiros. Nós temos Juízes no Brasil inteiro trabalhando neste assunto. A ferramenta diária desses Juízes é a Lei de Execução Penal, os destinatários do trabalho deste Magistrado, em primeiro momento, são as pessoas que estão encarceradas, mas no plano mais amplo – toda a sociedade”, disse o Juiz que acrescentou ainda: “... esse Fórum tem a ideia de discutir e pensar novos rumos da Execução Penal. Há vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. É importante dar o cumprimento”, afirmou o Presidente que ponderou: “... de outro lado há um discurso de segurança pública: de um cuidado que deve ser tomado e de alguma forma é de responsabilidade do Judiciário. Embora a jurisdição e o Juiz não integrem o sistema de segurança pública do país, os temas são assuntos que estão diretamente relacionados. O nosso objetivo é discutir novas práticas e levar sugestões de alteração legislativa para o Congresso Nacional”.

Para o Presidente da Amapar e Secretário da AMB, Marcel Ferreira dos Santos, o Fonavep representa um importante momento para trocas de experiências entre os Magistrados da área em face de uma crise do sistema carcerário. O Juiz ressaltou a importância de discutir a política antimanicomial a fim de assegurar princípios constitucionais e tratados internacionais do quais o Brasil é signatário, sobretudo o valor da dignidade da pessoa humana.

“O Supremo Tribunal Federal recentemente concluiu o julgamento da ADPF 347, reconhecendo a existência de um estado de coisas incondicional. Trata-se de um conceito cunhado pela Corte Constitucional da Colômbia significativo de toda e qualquer violação massiva aos direitos fundamentais, ou seja: há entendimento de que isso ocorre em larga escala no sistema carcerário”, informou o Magistrado que acrescentou ainda: “A temática antimanicomial decorre de um avanço civilizatório no Conselho Nacional de Justiça decorrente da aprovação de uma resolução cujo objetivo és é tutelar de forma mais efetiva pessoas que estão em condições de vulnerabilidade. A resolução precisa ser debatida e melhor absorvida pela sociedade para que a gente consiga avançar”.

O Desembargador Telmo Xerem (TJ-PR) também fez parte da mesa de abertura. O decano do Tribunal de Justiça do Paraná destacou atuação da Magistratura contra as facções criminosas que estão nas prisões do país. O Magistrado citou o mapeamento realizado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgado no início deste mês,

‘“Há pelo menos 72 facções criminosas nas prisões brasileiras. A análise leva em conta informações enviadas pelas agências de inteligência penitenciária dos 26 Estados e do Distrito Federal. Os dados são bastante interessantes e verazes para discutirmos profundamente a pauta”, informou.

Resolução Antimanicomial

A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça em fevereiro de 2023. O Magistrado Mauro Martins, ex-supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), foi relator do Ato Normativo que criou a Resolução 487.

“Essa norma não inova no sistema Jurídico brasileiro. Ela só concretiza o que já está posto na lei federal 10.216 de 2001. Portanto, a Resolução vem com atraso de mais de 20 anos: disciplinando essa matéria, o Brasil vivia em uma situação de constrangimento perante a comunidade internacional por conta de uma violação frequente e permanente dos Direitos Humanos da Dignidade da Pessoa Humana”, disse o Desembargador Mauro Martins.

A pessoa em sofrimento mental tem direito fundamental ao tratamento de seu problema de saúde durante todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a eventual execução de medida de segurança, sendo obrigação do Estado garantir o melhor tratamento, compatível com o prestado aos demais cidadãos. O procedimento penal que busca garantir o direito à saúde da pessoa acusada demanda novas ações, novos fluxos e encaminhamentos a serem seguidos pelo Judiciário, com o fortalecimento de diálogo, articulação permanente e integração com o sistema de saúde, com os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e, também, com a rede que atua nesse campo.

“O objetivo é contribuir para a ampliação do projeto de desinstitucionalização nas diferentes fases do ciclo penal. “O objetivo é fornecer subsídios aos Juízes e Juízas, a fim de que lidem com o delicado tema a partir das balizas principiológicas previstas no direito internacional, na legislação de regência e nas normativas do próprio CNJ”, afirmou o Desembargador Mauro Martins.

O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF, Luís Geraldo Santana Lanfredi, foi um dos debatedores do evento.

“Quando nos colocamos diante do sistema Interamericano nós temos obrigação de cumprir os tratados internacionais que não são outro detalhe: são ferramentas precisam ser descobertas e revitalizadas no exercício da nossa jurisdição e que incrementam sobretudo nossa atuação como Juízes. Um estar aqui evocando o sistema interamericano é reconhecer que temos um tratado internacional de proteção de pessoas com deficiência. A saúde mental é uma das especificidades. Isso nos leva à condição de intervir diante dessas situações para assegurar o melhor tratamento e cuidado às pessoas vulneráveis.

O representante do Ministério da Saúde, João Mendes Júnior, também foi debatedor do evento. Durante o encontro, ele ressaltou a necessidade da política antimanicomial para o sistema penitenciário.

“A resolução é absolutamente importante. Trata-se também de uma reafirmação do compromisso do Ministério da Saúde com o protocolo de intenções. Essa interlocução entre o Executivo e o Judiciário é fundamental para que a gente possa avançar nessa política”, avaliou.

Também compuseram a mesa de abertura, a Coordenadora da Justiça Estadual da AMB, Vanessa Mateus, e a Juíza da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu Juliana Arantes Zanin Vieira.