PL 4015 /2023 reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente; texto volta para análise da Câmara dos Deputados

Os Juízes brasileiros têm mais um reforço para garantir tranquilidade na importante missão jurisdicional. O Projeto de Lei 4015/2023 — que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente — foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em votação simbólica.

O texto votado nesta quarta-feira (8) foi um substitutivo do Senador Weverton (PDT-MA), que havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 24 de abril.

O PL 4015 preenche uma lacuna legislativa para assegurar a proteção e a real independência do trabalho dos Magistrados, alterando o Código Penal, e as Leis dos Crimes Hediondos e de Proteção de Dados Pessoais, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

A medida visa garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acompanhou a votação no Plenário e comemorou mais uma vitória legislativa, resultado da intensa articulação nos últimos meses. O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, afirmou que a medida é crucial para garantir a independência aos Juízes brasileiros.

“Os congressistas entenderam a realidade vivida pela Magistratura e a necessidade dessa legislação. O ato de julgar nos põe em situação de insegurança constante e não podemos permitir que os Juízes se sintam intimidados ao exercer a função constitucional que lhes cabe. Precisamos de tranquilidade e segurança nessa missão. É um projeto que beneficia a Magistratura e também a sociedade”, afirmou.

No Plenário, o senador Weverton defendeu o projeto de lei. "Temos carreiras específicas que precisam ter esse reconhecimento para saber que, nos exercícios das suas funções, eles terão todas as condições e a proteção do Estado para que continuem com qualquer tipo de diligência”.

O senador agradeceu o auxílio da AMB durante a elaboração do seu parecer. Segundo o congressista, o texto foi construído “a várias mãos, junto com todas as associações que ajudaram a construir esse entendimento".

O Presidente da AMB ressaltou a firme atuação das lideranças associativas e afirmou que o projeto é uma das prioridades da AMB.

“Foi mais uma grande vitória para a Magistratura brasileira e só foi possível graças ao trabalho realizado pelos Presidentes de Associações que compõem a AMB com suas respectivas bancadas. A rápida aprovação no Senado reflete esse trabalho e vamos continuar a articulação para que a matéria seja sancionada o quanto antes", disse o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.

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Pesquisa da AMB fundamentou a proposição

Agora, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, que é a casa iniciadora do PL 996 /2015, de autoria do Deputado Roman (PSD-PR).

Em agosto de 2023, a proposição foi aprovada pela Câmara, incluindo projetos apensados, como o texto do PL 2191/2023 ‒ apresentado ao autor, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela AMB.

Para embasar a elaboração do PL 2191, foram considerados dados do estudo "Perfil da Magistratura Latino-americana", elaborado pelo Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB em 2023.

A pesquisa revelou que 50% dos Magistrados já foram alvo de ameaças à vida ou à sua integridade física e apenas 20% consideram-se seguros para exercer a missão de julgar.

O mais recente Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também ressalta a necessidade de mais garantias: 23 Tribunais brasileiros relataram casos de ameaça a Magistrados. De acordo com o CNJ, cerca de 100 Magistrados estão ameaçados no Brasil, e necessitam de reforços na segurança.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)