Relatório da Proposta será votado amanhã na CCJ da Câmara. Articulação das entidades garantiu que artigos que violariam pacto federativo fossem suprimidos do parecer do relator

Os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior, e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte, se reuniram nesta segunda-feira (28) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 66/2023.

Originalmente a PEC previa limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios. Entretanto, emendas incluídas durante a tramitação da PEC propunham que seriam aplicadas aos regimes próprios de previdência social dos estados e municípios as mesmas regras de benefícios válidas para a União.

Segundo o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, a articulação das lideranças estaduais foi essencial para garantir a manutenção dos direitos da magistratura.

“Foi muito importante o papel das nossas regionais, das nossas lideranças dos estados que procuraram os parlamentares e conversaram sobre o assunto. Da maneira que estava, a proposta afetaria a autonomia e a independência da Magistratura e violaria o pacto federativo”, disse.

O Juiz afirmou estar otimista com a votação da proposta, que está na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, marcada para esta terça-feira (29) à tarde.

Articulação

A articulação estratégica das entidades garantiu que o texto apresentado pelo relator Darci de Matos (PSD-SC), suprimisse os artigos que, na prática, instituíram uma nova reforma da previdência (art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único).

Os artigos não faziam parte do texto inicial da PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O texto original visava ajustar as dívidas previdenciárias de estados e municípios por meio de parcelamentos mais favoráveis.

Para fundamentar a sua decisão, o deputado citou nota da AMB, a qual considera os artigos inconstitucionais.

CLIQUE AQUI para ler o parecer no qual o relator cita a AMB.

Mobilização

Desde que as alterações foram apresentadas, AMB, Anadep, Conamp e diversas entidades que representam carreiras de Estado, se mobilizaram para demonstrar a inconstitucionalidade dos artigos.

Para a presidente da Anadep, Rivana Ricarte, o trabalho conjunto das entidades foi crucial para que os associados e a sociedade se informassem e se unissem contra as alterações.

“Não somos contrários a que se resolva a questão das dívidas dos municípios; o que somos contrários é que se faça uma nova reforma da previdência, o que não seria justo e abalaria a segurança jurídica, em uma violação ao pacto federativo”, destacou a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)