O Projeto de Lei (PL) nº 1.210/07 – a proposta consolidada de reforma política – continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) só poderá ser votada, no entanto, após a liberação da pauta, que está trancada por seis medidas provisórias (MPs). O PL começou a ser analisado em junho deste ano, mas apenas alguns pontos do projeto já foram apreciados. A Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acompanha todo o trâmite da matéria na Casa.

Outros temas também estão na pauta de votações do Plenário. A prioridade é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 01/03, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, estipulando patamares mínimos para os investimentos públicos no setor de saúde e definindo gastos com a saúde.

O Plenário ainda deve analisar as seguintes matérias: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 487/05, que dispõe sobre prerrogativas, atribuições e garantias da Defensoria Pública; o PL nº 1.935/07, que institui o Programa Bolsa-Formação; o PL nº 4.230/04, que altera a Lei de Execução Penal, estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando; a PEC nº 349/2001, que acaba com as votações secretas no âmbito do Poder Legislativo; e a PEC nº 334/1996, que acaba com o nepotismo no serviço público.

Campanha

Em fevereiro deste ano, a AMB lançou nacionalmente a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão. O objetivo da iniciativa é explicar os principais pontos do sistema político/eleitoral vigente, incentivando a participação efetiva da sociedade nos debates sobre o tema. Para isso, a entidade também lançou uma cartilha, que utiliza linguagem simples e clara, apontando as vantagens e desvantagens de cada um dos temas que poderão sofrer mudanças com a reforma.

Todo o material da campanha da AMB está disponível no hotsite www.amb.com.br/portal/reforma.