A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa mais de 14 mil juízes em todo o Brasil, vem a público manifestar solidariedade à Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) no repúdio a atitude de policiais militares de Alagoas que criticaram, em vídeo, uma decisão judicial que concedeu liberdade provisória a uma acusada, após ter sido submetida a uma audiência de custódia.

A AMB registra a sua veemente rejeição a quaisquer condutas que revelem inaceitável violação à autonomia do Poder Judiciário, à independência da magistratura e aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública. O instituto da Audiência de Custódia está regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça e o magistrado agiu de acordo com a legislação e os parâmetros constitucionais.

Apoiamos integralmente a nota pública da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis).

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

Nota de repúdio

A Associação Alagoana de Magistrados - Alamagis, por deliberação unânime de sua Diretoria Executiva, vem, publicamente, manifestar repúdio à atitude dos policiais militares que aparecem num vídeo, que está circulando via WhatsApp, abordando uma mulher, na porta de sua casa, e criticando a decisão judicial que teria lhe concedido liberdade provisória, após ter sido submetida a uma audiência de custódia.

No vídeo, os militares criticam e se referem pejorativamente à decisão e, inclusive, perguntam à mulher o nome do juiz, ironizando o trabalho da Justiça alagoana. Tal atitude representa um desrespeito às instituições democráticas e a Almagis não admitirá que manifestações como essa desestabilizem a atuação da magistratura e diminuam a força do Poder Judiciário.

Vale ressaltar que o instituto da audiência de custódia está regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res. 213/2015), e decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Tem-se por certo que, ao conceder a liberdade provisória, o magistrado agiu em estrita obediência aos parâmetros constitucionais que lhe servem como baliza.
Assim, a entidade de classe tomará todas as medidas cabíveis para que os militares que produziram e propagaram o material audiovisual sejam responsabilizados por suas ações.

Por fim, a Almagis reitera que se manterá firme na defesa das prerrogativas da magistratura e da independência funcional de qualquer juiz, na certeza de que assim contribui para a consolidação da Justiça no país.

Maceió, 14 de agosto de 2017.

A Diretoria Executiva.