O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reuniu-se, nesta segunda-feira (30), com a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois. Na ocasião, o dirigente solicitou o apoio do Ministério para o veto ao artigo 12-B do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016.

O Projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. De acordo com o presidente da AMB, o dispositivo é inconstitucional.

Em Nota Técnica emitida pela AMB, a entidade argumenta que “A Constituição Federal estabelece o princípio da Tripartição dos Poderes e garante que ninguém seja privado de seus direitos sem o devido processo legal e sem ordem emanada de autoridade Judicial competente. A Lei Maria da Penha traz uma série de constrições à liberdade do réu, inclusive a sua locomoção, bem como fixação de alimentos à ofendida. Tais determinações só poderiam ser emanadas do Poder Judiciário”.

XXII CBM

Jayme de Oliveira aproveitou a oportunidade para convidar formalmente a ministra a participar de uma das mesas de debate do XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB, a ser realizado entre os dias 24 e 26 de maio do ano que vem, em Maceió (AL). Clique aqui e saiba mais sobre o evento.

Fotos: Ministério dos Direitos Humanos