Na Câmara dos Deputados, AMB atua em Projetos de Lei sobre concessão de medidas protetivas de urgência e alterações no Código de Processo Civil
Diretoria da entidade busca ampliar o diálogo com Parlamentares em pautas que afetam o trabalho dos Magistrados e a prestação jurisdicional
Nesta semana, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) atuou, na Câmara dos Deputados, em dois Projetos de Lei que podem afetar as prerrogativas da Magistratura e a prestação jurisdicional aos cidadãos.
A Diretoria da entidade esteve com a Deputada Rogéria Santos, Relatora do Projeto de Lei (PL) 2560/2020, que pretende autorizar a concessão de medidas protetivas de urgência, de ofício, por Delegados, em casos de violência doméstica.
A AMB entregou à Deputada uma nota técnica, produzida em parceria com o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID). O documento demonstra a inconstitucionalidade da proposição, uma vez que o PL viola as prerrogativas da Magistratura conferidas pela Constituição Federal; a inafastabilidade da jurisdição; a tripartição dos Poderes; e o direito ao contraditório e ampla defesa.
O Diretor-Geral da Diretoria de Assuntos Legislativos da AMB, Leonardo Trigueiro, afirmou que a Deputada Rogéria Santos foi receptiva às ponderações apresentadas pela AMB e se colocou à disposição para debater a proposta.
Alteração no CPC
A AMB também buscou ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 533/2019, que promove alterações no Código de Processo Civil (CPC). A proposta busca acrescentar dois parágrafos no diploma legal, estabelecendo o conceito de pretensão resistida, fazendo com que o autor de ações judiciais precise demonstrar que buscou uma solução administrativa para o conflito antes de demandar o Poder Judiciário.
O PL estava na pauta de votação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. A AMB contatou o Relator da proposta, Deputado Vinícius Carvalho, com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema, visto que afeta a prestação jurisdicional e o acesso dos cidadãos ao sistema de Justiça. Após a atuação da Associação, o Deputado solicitou a retirada do projeto da pauta para que o tema seja debatido com profundidade antes de ser votado.
Laura Beal Bordin (Ascom AMB)
