Na manhã desta segunda-feira, 5, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux esteve no auditório da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) para falar sobre “Os impactos das decisões judiciais sobre a sucessão obrigacional nos transportes de passageiros". Também compuseram a mesa do evento, o diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Luís Felipe Salomão, o presidente da Amaerj, Cláudio Dell’Orto, o ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Marcus Faver, o desembargador do TJ-RJ, Benedicto Abicair, o secretário estadual de transportes, Júlio Lopes e o presidente da Supervia, Amin Murad e o diretor da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), Leonardo Espíndola.

O ministro iniciou a palestra destacando a importância de discussão do tema no âmbito da magistratura, devido ao aumento das decisões judiciais que sobrecarregam as concessionárias de serviços públicos, como as de transporte, com a sucessão de dívidas e indenizações, e, por isso, desestimulando o investimento privado nessas empresas. “A prestação do serviço público nada mais representa do que o cumprimento das garantias constitucionais. O Estado revelou-se incompetente para atender os direitos fundamentais. A concessionária presta um serviço estatal por sua conta e risco. E, se nós temos uma justiça paternalista, isso afasta o capital. O interesse público é a soma dos nossos interesses”, argumentou.

Segundo Luiz Fux, o entendimento atual do STJ prioriza os contratos de concessão no julgamento do mérito de causas envolvendo empresas administradoras. “O edital é a lei da contratação e a lei do contrato”, afirmou. Para ele, a concessionária detém a responsabilidade objetiva e o Estado tem a responsabilidade subsidiária em causas sobre o assunto. “Isso não é uma questão de legitimidade, pois a parte pode até não ser responsável, mas é questão de mérito. O problema é: quem tem o dever de indenizar?”, indagou.

Na opinião do ministro do STJ, a justiça deve estar mais sensível às dificuldades enfrentadas pelos usuários, pois o transporte público precisa de recursos financeiros para melhorar, mas com a aquisição dos chamados passivos pelas concessionárias, há um afastamento dos investidores, devido principalmente a insegurança na interpretação das cláusulas contratuais pelos juízes e desembargadores. “A justiça tem que ser caridosa e a caridade tem que ser justa”, encerrou.

O desembargador Macus Faver ressaltou a necessidade de divulgação das questões discutidas no evento e defendeu a participação cautelosa da magistratura em temas político-sociais. “O Judiciário não pode ser acusado de uma judicialização de políticas que não lhe compete. Nessa aflição de fazer justiça a médio prazo, fazemos o contrário, prejudicando os investimentos”, disse.

Para o diretor-presidente da ENM, Luís Felipe Samolão, “o juiz tenta igualar partes visualmente desiguais e por isso, às vezes, atropela a questão legal”. Salomão acredita que o Estado é o responsável pelas concessões. “O credor, nesse caso, não vai ficar a ver navios”, explicou.

Júlio Lopes, secretário de transportes do Rio de Janeiro, disse que o encontro de hoje ajudará o desenvolvimento do setor no estado. “É preciso difundir essa cultura e ajustar as leis, porque muitas decisões que são tomadas geram uma demanda financeira para as empresas de transporte e acaba por prejudicar os usuários”, defendeu. Por isso, o secretário acenou com a possibilidade de organização de um evento maior em parceria com a Amaerj no próximo ano.

O presidente da Supervia, administradora da malha ferroviária fluminense, Amin Murad, em seu discurso revelou satisfação pela oportunidade de debate junto aos membros do judiciário. “Pela primeira vez eu vejo uma luz no fim do túnel. Estamos enfrentando a duras penas essas ações de sucessão e nós precisamos convencer os acionistas da seguridade do investimento”, declarou.

Cláudio Dell’Orto, presidente da Amaerj, disse ser necessário o estabelecimento de um “foro de conciliação, com soluções que atendam às concessionárias e aos usuários”. Para ele, é importante que o assunto seja permanentemente discutido pelos integrantes do executivo e do judiciário.