Por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Pesquisas Judiciárias – órgão ligado ao Conselho –,  incluirá no Relatório Anual das Atividades do Poder Judiciário informações sobre as ações de improbidade administrativa, ações civis públicas e ações penais originárias que estiverem em tramitação em todos os tribunais brasileiros com competência criminal. A medida do CNJ é uma resposta ao Pedido de Providências (PP) nº 3.269, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que requereu ações que garantissem julgamento prioritário aos processos referentes a casos de corrupção e que envolvam autoridades detentoras de foro privilegiado.
 
O PP, protocolado no dia 29 de maio, solicitou a intervenção do Conselho para adotar “todas as providências de sua competência, no sentido de regulamentar, normatizar, recomendar e fiscalizar que o Poder Judiciário brasileiro, através de seus magistrados e tribunais”, priorize o julgamento desses tipos de processos.
 
Conforme ofício do CNJ encaminhado à Presidência da AMB, a adoção dessa nova medida promoverá mais transparência no fluxo de informações do Poder Judiciário. Ainda de acordo com o documento, o objetivo da orientação dada ao Departamento de Pesquisas Judiciárias é “monitorar o ritmo de tais ações e estabelecer estratégias preventivas e corretivas no âmbito das atribuições constitucionalmente delineadas ao Conselho Nacional de Justiça”.
 
No entendimento da AMB, a medida do CNJ é um primeiro passo para auxiliar o trabalho dos juízes engajados contra a corrupção, como é o caso dos magistrados do estado de São Paulo, cujo Tribunal (TJ-SP) instalou, no último dia 17 de outubro, uma câmara especializada no julgamento de crimes de prefeitos, ex-prefeitos e funcionários públicos municipais e estaduais. A nova câmara, a 15ª de Direito Criminal do TJ-SP, é composta por cinco desembargadores e tem sob sua competência mais de 800 processos.
 
“É fundamental destacar a importância do papel da AMB no sentido de contribuir com ações que possam reduzir a impunidade no país. Atitudes como a do CNJ e, especialmente, do Tribunal de Justiça de São Paulo, devem ser comemoradas por todos os cidadãos brasileiros”, salientou Rodrigo Collaço, presidente da associação.

Juízes contra a corrupção
 
No dia 5 de julho, a AMB promoveu ato público em Brasília (DF) que marcou o início da campanha Juízes contra a Corrupção. A manifestação contou com o apoio de magistrados de todo o país, além de parlamentares, membros do Poder Executivo, advogados, integrantes do Ministério Público, jornalistas e estudantes.
 
Na ocasião, a AMB apresentou um estudo técnico sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa revelou que a prerrogativa de foro contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque as cortes superiores não têm estrutura para instruir e julgar processos de corrupção.
 
Segundo o estudo, de 130 processos distribuídos no STF, de 1988 a junho de 2007, apenas 6 foram julgados, não tendo havido nenhuma condenação. No STJ, de 1989 ao mesmo período de 2007, das 483 ações penais registradas ocorreram 11 absolvições e somente 5 condenações.
 
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