O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reuniu-se na última quarta-feira (18) com os assessores jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Gustavo do Vale Rocha e Ludmila Volochen. No encontro, o dirigente reiterou o pedido já encaminhado ao presidente Michel Temer de veto ao artigo 12-B do Projeto de Lei da Câmara 07/2016, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Jayme de Oliveira também entregou cópia do ofício enviado ao Palácio do Planalto e nota técnica sobre o assunto. No documento, a AMB chama a atenção para a inconstitucionalidade da permissão para que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência a mulheres e/ou dependentes vítimas de violência doméstica, conforme prevê o artigo 12-B. A atribuição, conforme a Carta Magna, é prerrogativa do juiz. Além disso, a autoridade policial não integra a estrutura do Poder Judiciário.

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