AMB sustenta que é preciso considerar as particularidades dos Tribunais de cada estado; a realização de audiências de custódia por videoconferência; e a regionalização de comarcas

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou de reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por sugerir instruções para a implementação da figura do Juiz das Garantias, prevista na Lei 13.964/2019.

A reunião foi presidida pelo Ministro Rogério Schietti Machado Cruz (STJ), pela Secretária-Geral do CNJ, Adriana Cruz.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em conjunto quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6299, 6300 e 6305) reconhecendo a constitucionalidade do artigo 3º do Código de Processo Penal. O dispositivo estabelece que o Juiz das Garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.

A partir dessa decisão, foi definido prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para os Tribunais implementarem a medida. Considerando essa necessidade, em dezembro do ano passado o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, instituiu um grupo de trabalho específico no Conselho para analisar a questão, indicar diretivas e propor uma regulamentação.

O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, participou da reunião do grupo de trabalho, junto ao Secretário da AMB e Presidente da Amapar, Marcel Ferreira dos Santos.

Sobre o tema, o Magistrado comentou que é preciso considerar as peculiaridades de cada Estado brasileiro. “A AMB participou ativamente das ADIs ajuizadas no âmbito do STF com o objetivo de construir uma aplicação da figura do Juiz das Garantias que levasse em consideração as particularidades de cada Tribunal”, afirmou.

Para a regulamentação da norma, a AMB também argumenta que é necessária a adoção de audiências de custódia por videoconferência, para que a implementação não comprometa o orçamento dos Tribunais em todo o país.

Para colocar em prática essa nova figura do Poder Judiciário, a entidade também indica como uma das soluções — a regionalização de comarcas e a criação de polos regionais, compondo alternativas a serem analisadas.

A Portaria CNJ nº 373/2023 que instituiu o grupo de trabalho tem prazo de seis meses para concluir os debates e apresentar um relatório final com as propostas para implementação da nova figura.

Entre os participantes da reunião, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, que representou o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre).