Os juízes Daniel Konder, Vanessa Cavalieri Felix e Sérgio Luiz Ribeiro de Souza discutiram as propostas legislativas que aumentam o prazo de internação para os adolescentes infratores, nessa terça-feira (13), no V Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e no XXIII Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv). O evento foi realizado em Campo Grande (MS).

Daniel Konder ressaltou que dos 51 Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados, 48 deles trazem reformas que aumentam a punição de adolescentes infratores. Neste contexto, o Fonajuv deliberou que vai apoiar o Projeto de Lei que propõe que os jovens que tenham cometido alguns tipos de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.

O texto também prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a cometê-lo. Nesses casos, a pena do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes hediondos.

Outro ponto proposto prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. O objetivo é que o magistrado possa analisar e optar por liberar antecipadamente ou não o jovem da reclusão. Os internos ainda deverão estudar nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os menores devem concluir somente o ensino fundamental.

O texto ainda prevê a destinação de 20% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao sistema educativo, além de impor a responsabilização por improbidade administrativa ao agente público que descumprir as regras do ECA e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).