O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (31), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado por prerrogativa de função, em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 37 mil políticos e autoridades em todo o Brasil.

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, defende o fim da prerrogativa para parlamentares, que são julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem ressalvas sobre a extinção do foro para membros do Judiciário, julgados por autoridades superiores. "Dentro da estrutura do Judiciário, o juiz ser julgado por um superior já é algo bastante rigoroso", afirmou.

Segundo a proposta, o foro privilegiado só será mantido para os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente e o vice-presidente da República e do Supremo Tribunal Federal (STF) e para crimes relacionados ao mandato.

Com o quórum de 71 senadores, o texto foi aprovado, com 69 votos a 0. Na ocasião, o relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aceitou um acordo e fez alterações no texto original. A PEC foi aprovada em 1º turno no dia 26 de abril, também por unanimidade. Agora, seguirá para a Câmara dos Deputados.