O ministro da Justiça, Torquato Jardim, encerrou, na noite dessa quinta-feira (22), a XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Foz do Iguaçu (PR). Durante toda a semana, o evento contou com a participação do secretário-adjunto de Relações Internacionais da AMB e presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), Walter Barone, entre outras autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e dos Ministérios Públicos, além da sociedade civil.

Em seu discurso, o ministro afirmou que a Enccla é histórica e os resultados alcançados foram fundamentais para o Estado brasileiro ter atingido o patamar de maturidade no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em que se encontra atualmente. “A quantidade e a qualidade dos participantes evidenciam a importância do encontro e o comprometimento do Estado Brasileiro com o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro”, frisou. Também estiveram presentes à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Dias Toffoli destacou que a existência da Enccla, criada em 2003, é uma grande conquista, porque reúne órgãos e instituições estatais diversas, além de congregar muitas associações civis. Segundo Dias Toffoli, a conquista também se deve em razão de os participantes terem o propósito de formular políticas públicas com a finalidade de prevenção e repressão aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. “Trata-se, assim, de um espaço democrático e interinstitucional de debates, proposições e ações voltadas a promover a transparência na administração pública e o desenvolvimento de mecanismos de cooperação jurídica internacional”, disse o ministro. Na ocasião, foram divulgados os resultados das 11 ações desenvolvidas durante este ano e aprovadas as 14 propostas para 2019, sendo sete de combate à corrupção e sete de lavagem de dinheiro.

Para o representante da AMB, os dias de trabalho na reunião exigiram grande dedicação dos participantes e foram muito produtivos, com profícuas discussões entre os diversos atores envolvidos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, visando à definição de medidas concretas e eficazes quanto ao enfrentamento de tais temas. “Durante o ano de 2019, a AMB participará do desenvolvimento das ações 4, 6 e 12, juntamente com outras entidades e órgãos públicos, e a expectativa é das melhores quanto ao atingimento das metas que foram traçadas”.

Ações para 2019
Ação 1: Desenvolver projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social;
Ação 2: Criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional;
Ação 3: Elaborar, publicar e divulgar cartilha de integridade nas compras públicas dirigidas a gestores públicos;
Ação 4: Restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos;
Ação 5: Padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos;
Ação 6: Prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso;
Ação 7: Propor medida(s) para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas;
Ação 8: Aprofundar os estudos sobre a utilização de ativos virtuais para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, apresentando (i) levantamento de boas práticas relacionadas com a investigação do delito em diversas esferas; (ii) eventual proposta de adequação normativa em matéria investigativa e de persecução penal;
Ação 9: Mapear os fluxos de trabalho, processos e procedimentos administrativos apuratórios, e outros, que tenham como objetivo ou resultado possível (i) apurar a ocorrência de atos de corrupção; (ii) responsabilizar extrajudicialmente ou permitir a responsabilização judicial dos responsáveis e a efetiva recuperação de ativos;
Ação 10: Realizar diagnóstico sobre a qualidade, abrangência e tempestividade das informações prestadas pelas instituições financeiras às autoridades judiciárias, policiais e ministeriais via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e sugerir melhorias;
Ação 11: Dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro;
Ação 12: Integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção;
Ação 13: Propor alterações normativas e/ou melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos; e
Ação 14: Elaborar diagnóstico sobre a lavagem de dinheiro decorrente de crimes tributários.

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*Com informações da Ascom/Ministério da Justiça e Ascom/STF.