Dirigentes da AMB se reúnem com presidente da CCJ da Câmara dos Deputados
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Nelson Missias, estiveram nesta terça-feira (5) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Eles entregaram ao parlamentar duas notas técnicas elaboradas pela AMB em relação a matérias que afetam a magistratura e o próprio Poder Judiciário. O parlamentar se comprometeu a analisar os estudos com toda a atenção.
Uma das notas se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 389/2014, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais, e da qual o próprio Rodrigo Pacheco é o relator. A outra trata do Projeto de Lei 8347/2017 (Projeto de Lei do Senado 141/2015, proposto pelo senador Cássio Cunha Lima [PSDB-PB]), que altera a Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), para, entre outras medidas, tornar crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
“A PEC 389/204 é inconstitucional. Um Poder não pode interferir na independência de outro. Outra afronta à Carta Magna é que a proposta cria o cargo de juiz de primeiro grau para advogado. Desta forma, estar-se-ia criando o quinto constitucional dos advogados nos juizados especiais, afetando, assim, os objetivos da sua instituição, e um cânone constitucional de ingresso no serviço público por via do concurso”, alertou Jayme de Oliveira.
Sobre o PL 8347/2017, o dirigente da AMB ressaltou que a legislação já protege as prerrogativas dos advogados. Afirmou, ainda, que as regras irão tumultuar o andamento do trabalho de outras instituições. Além da magistratura, poderão ser criminalizadas outras autoridades públicas, como membros do Ministério Público e policiais e, até mesmo, parlamentares.
Nelson Missias destacou que “a AMB acompanha com atenção todas essas questões para evitar a aprovação de matérias que venham a prejudicar a magistratura e criar situações difíceis de relacionamento entre as instituições. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco, tem demonstrado muito apreço pela magistratura brasileira e, principalmente, pela magistratura de Minas Gerais. Sempre nos recebe com toda cortesia e tem contribuído para a nossa caminhada dentro do Congresso Nacional”.
Leia os documentos:
