Diretoria da AMB se reuniu com o Relator da Reforma do Código Eleitoral, que altera a quarentena para Magistrados e a escolha dos Corregedores nos TREs
A Associação emitiu notas técnicas se posicionando de forma contrária às mudanças contidas no Projeto de Lei 112/2021
A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se reuniu na quarta-feira (31) com o Relator da Reforma do Código Eleitoral (PL 112/2021), Marcelo Castro, para tratar das alterações na proposição que atingem os direitos e prerrogativas dos membros da Magistratura.
Uma das mudanças propostas pelo Projeto de Lei é a respeito do aumento de seis meses para quatro anos no tempo de desincompatibilização para os Magistrados e membros do Ministério Público para se tornarem candidatos no processo eleitoral. A proposição também modifica os critérios de escolha dos Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A AMB emitiu notas técnicas se posicionando de forma contrária às duas alterações legislativas.
Em relação ao prazo de desincompatibilização, a entidade argumenta que a modificação do Código Eleitoral promove uma severa restrição aos direitos políticos dos Juízes, bem como afronta à probidade administrativa. Ainda segundo a nota, a mudança viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade, sendo inconstitucional.
A Reforma do Código Eleitoral também visa alterar os critérios de escolha do Corregedor Regional Eleitoral, não permitindo que haja a cumulação das funções de Vice-Presidente do Tribunal com o cargo na Corregedoria. De acordo com a nota técnica da AMB, a alteração causa um profundo impacto na estrutura e organização dos TREs, não podendo ser admitida sem um amplo debate com o Poder Judiciário. Ainda segundo o documento, a aprovação da medida poderia não apenas desorganizar a própria estrutura da Justiça Eleitoral, mas também conturbar o processo eleitoral marcado para o próximo ano.
Para o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, as modificações propostas pelo PL limitam a independência do Poder Judiciário. “Uma das principais prerrogativas do Judiciário, garantida pela Constituição Federal, é a independência. Mostramos ao Senador que as mudanças pretendidas por meio do Projeto de Lei são inconstitucionais, por violarem os direitos políticos dos Magistrados, bem como a autonomia da gestão dos Tribunais”, afirmou. “A AMB seguirá atuando no Senado Federal para garantir todos os direitos e prerrogativas da Magistratura e do Poder Judiciário”, concluiu.
Também participaram da reunião a Vice-Presidente Administrativa da AMB, Julianne Freire Marques; o Secretário-Geral da entidade, Adriano Seduvim; e o Diretor-Geral da Diretoria de Segurança dos Magistrados, Desembargador Edison Brandão; o Diretor da Diretoria Adjunta de Segurança dos Magistrados da Região Nordeste, Fábio Ferrário; a Diretora de Fóruns Nacional da AMB, Deborah Penna; e o Assessor Especial da Presidência, Luciano Carrasco Falavinha Souza.
Laura Beal Bordin (Ascom AMB)
