Documento expressa a importância da valorização da carreira e do fortalecimento do Judiciário

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entregou ao Ministro Luís Roberto Barroso a “Carta da Magistratura Nacional”. No documento, a entidade destaca a necessidade de valorização da carreira para o fortalecimento da Justiça e elenca ações viáveis para assegurar a integridade e a independência do Judiciário.

A “Carta da Magistratura Nacional” foi apresentada, no mesmo dia, em que a AMB e entidades filiadas tiveram um encontro inédito com o Ministro Barroso no STF, em agenda que incluiu também o Ministro Edson Fachin. No próximo dia 28, o Ministro Barroso assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a posse do Ministro Fachin na vice-presidência na Suprema Corte e no CNJ.

No documento, o Presidente Frederico Mendes Júnior destaca a condição da AMB como a maior entidade representativa da Magistratura brasileira, com 14 mil associados, colocando a Associação à disposição do futuro Presidente do STF para contribuir com iniciativas para o aprimoramento da Justiça.

“É dentro desse ideário que ressaltamos a Vossa Excelência, a importância do compromisso e da atenção por parte do futuro Presidente do STF e do CNJ, enquanto representante máximo do Poder Judiciário brasileiro, com a valorização da carreira da Magistratura e o aprimoramento da imagem do Poder Judiciário – pautas indispensáveis ao desenvolvimento de um País mais comprometido com a realização do Estado de Direito e com a ordem democrática”, afirmou o dirigente da AMB.

O documento entregue ao futuro Presidente do STF possui duas bases: os eixos da valorização da Magistratura e do fortalecimento do sistema de Justiça e da imagem do Poder Judiciário.

Carreira

Na primeira parte do documento – eixo de valorização da Magistratura –, a carta expõe seis temas diretamente relacionados à carreira. O Presidente Frederico Mendes Júnior argumentou que “a carreira da Magistratura é uma das pedras angulares do sistema judicial e, por extensão, da democracia de um país. O Magistrado desempenha um papel não apenas importante, mas essencial, na aplicação da lei, proteção dos direitos individuais e coletivos, assim como na garantia da justiça”.

Na sequência, o Juiz acrescenta que, a despeito dessa importância, a Magistratura vem enfrentando desafios significativos, que vem tendo como resultado a evasão de Magistrados para outras ocupações profissionais. Para enfrentar essa situação e da perspectiva da valorização da carreira, a “Carta da Magistratura Nacional” elenca sete temas que requerem a atenção do futuro presidente do STF e do CNJ.

Os temas são: aprovação da valorização do tempo de Magistratura (PEC n. 10/2023 em tramitação no Senado federal); o aspecto sui generis previdenciário dos Magistrados (o reconhecimento da natureza indenizatória do benefício especial e a não sujeição ao teto remuneratório constitucional são elementos para assegurar tratamento condizente com a relevância das funções dos magistrados); a revisão remuneratória e a automaticidade (irredutibilidade de subsídios como cláusula pétrea/reajuste automático dos subsídios e adoção automática pelos tribunais) como medidas indispensáveis à isonomia e unidade do Poder Judiciário.

E, também: simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público (fundamental para assegurar a igualdade de direitos e deveres entre as duas carreiras); promulgação da permuta entre juízes de direito (PEC n. 162/2019) - embora aprovada, a alteração constitucional está pendente de promulgação e é considerada, também, uma medida de isonomia e unidade do Poder Judiciário; a PEC 187/2012, que trata de eleições diretas para os órgãos diretivos dos tribunais (modelo que melhora o funcionamento do Poder Judiciário e reitera o sentido de responsabilidade e participação dos Magistrados na busca de eficiência administrativa e jurisdicional).

E, por último, a aprovação do Projeto de Lei n. 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, com garantia de proteção e recrudescimento do tratamento penal destinado a crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra Magistrados e membros do Ministério Público.

Celeridade e eficiência

No eixo dedicado ao fortalecimento do sistema de justiça e da imagem do Judiciário, o Presidente da AMB destacou a importância de ações que resultem em maior celeridade e eficiência.

Citando dados do Relatório Justiça em Números 2023, publicado pelo CNJ, a “Carta da Magistratura Nacional” informa que a Justiça contava, em 2022, com um acervo de 81 milhões de processos pendentes de baixa, com metade desses casos (52,3%) em fase de execução.

“Diante desse cenário, é indispensável que o Poder Judiciário, as entidades representativas da Magistratura e, também, outros atores que atuam no sistema de Justiça estejam comprometidos em repensar novos horizontes para o aprimoramento da justiça”, avaliou Frederico Mendes Júnior, acrescentando que “é importante que esses atores estejam engajados em criar meios para fortalecer o diálogo com a sociedade brasileira, de sorte a conseguir demonstrar os avanços que são obtidos no Judiciário”.

Nesse quesito, o documento coloca a Magistratura à disposição do futuro presidente do STF e do CNJ para contribuir em quatro ações de grande porte: iniciativas para a solução dos gargalos das execuções; intensificação da integração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios (compartilhamento de dados dos jurisdicionados entre as medidas para solucionar os gargalos da execução); reavaliação do sistema de cobrança de custas judiciais (o objetivo é tornar o sistema mais justo, racional e eficiente); e, por último, em ações para revitalizar a imagem do Poder Judiciário (esforço para transmitir à sociedade as realizações e feitos positivos da justiça).

Ao fim, o Presidente da AMB reafirma o posicionamento de diálogo e de contribuição da Magistratura à gestão do Ministro Barroso à frente do STF e do CNJ. “A AMB reitera sua disposição para contribuir com a realização desses objetivos, colaborando com todas as iniciativas que promovam o fortalecimento do Estado de Direito no Brasil. Assim, reafirmamos os votos de sucesso em sua gestão à frente do STF e do CNJ, certos e confiantes de que, sob sua condução, o Poder Judiciário continuará a ser o baluarte da justiça, dos direitos fundamentais e da democracia.”