Projeto de Lei 1.388/2023 faz alterações nos crimes de responsabilidade de autoridades

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal promoveu nesta quinta-feira (28) a terceira audiência pública sobre o projeto das novas regras para processos de impeachment (PL 1.388/2023). O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faz alterações nos crimes de responsabilidade de autoridades.

O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, foi um dos convidados a participar do debate. Em seu discurso, ele ressaltou a importância da atualização da lei, mas considerou que algumas disposições do texto precisam de mais análise na medida em que podem ferir a autonomia do Poder Judiciário.

“Vejo, em primeiro lugar, um problema formal, porque ele trata de uma matéria reservada ao estatuto da Magistratura, talvez tenha aí um vício de iniciativa”, disse o Presidente da AMB.

O Juiz também destacou a particularidade do exercício da Magistratura, que realiza um trabalho com conteúdo técnico-jurídico, diferentemente dos crimes de responsabilidade, que também têm um conteúdo político.

“Não me parece interessante trazer para a atividade diária do Magistrado um julgamento político. O Magistrado, na opinião da AMB, tem que responder por tudo que faz como um cidadão comum. O Magistrado não quer ser mais e nem menos, ele é um cidadão, que tem que ser igual”, afirmou o Presidente da AMB.

O Juiz lembrou que o Brasil tem 80 milhões de processos. “Imagina a enxurrada de pedidos de impeachment que chegariam no Judiciário?”, indagou.

Diversos Presidentes de associações filiadas à AMB e Magistrados compareceram à audiência pública. A realização do debate atendeu a requerimento (REQ 27/2023) do Senador Weverton (PDT-MA), Relator do projeto. O PL em discussão deriva do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).

“Estamos ouvindo vários especialistas, como o Presidente da AMB, que vai participar do debate para ajudar a modernizar essa importante legislação que vai ajudar a nortear a questão do crime de responsabilidade de autoridades do nosso país”, afirmou o Senador Weverton.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)