Pesquisa tem objetivo de levantar perfil, conhecer a estrutura dos Tribunais, as competências e as dificuldades das auditorias militares em cada unidade federativa

O Coordenador da Justiça Militar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Desembargador Paulo Adib Casseb, abriu a reunião para tratar da necessidade de participação da Magistratura no mapeamento das auditorias e varas militares estaduais em todo país para verificar o acúmulo de competências de Juízes.

“Volto a insistir – é fundamental que os Juízes, que atuam nas auditorias e nas varas Militares nos Estados que não têm TJM, informem à AMB o cenário completo que os cercam, para nós sabermos como ajudá-los em termos da competência atribuída; da infraestrutura; da existência ou não de formação de Conselho de Justiça – que é muito importante no Direito Processual Militar. É necessário que os Juízes que não se manifestaram se manifestem, para que possamos ter a compreensão geral da situação no País dos Juízes de Direito estaduais que atuam nas auditorias militares”, destacou o Desembargador.

Durante a 4ª Reunião da Coordenadoria, desta vez realizada em Goiânia, também foram discutidas as pautas de valorização da Magistratura brasileira. O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, trouxe o panorama dos temas de interesses da categoria que estão no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Magistrado destacou as estratégias adotadas pela nova Diretoria para aprovação das matérias.

Sobre a resolução do CNJ que realça a necessidade de tratamento isonômico entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, o Presidente celebrou a importante conquista para os Juízes brasileiros.

“Fizemos diversas reuniões com os Conselheiros para tratar da equiparação entre as carreiras. O Presidente do CNJ e do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, e o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão (STJ), são sensíveis às necessidades da Magistratura Brasileira. Essa resolução abre a possibilidade de serem garantidos direitos para a Magistratura como para o Ministério Público, a exemplo da licença compensatória”, afirmou o Juiz Frederico Mendes Júnior.

Sobre a PEC 10/2023 que trata da valorização da Magistratura, o Presidente da AMB enfatizou o trabalho da Diretoria da entidade para dar celeridade à proposta no senado.

“É a resposta que o Estado pode dar aos juízes brasileiros que tem atingido altos índices de produtividade, com grande desgaste pessoal e familiar e, paradoxalmente, sentem a carreira da Magistratura sofrendo um processo de depreciação e sucateamento inimaginável anos atrás. Não faz sentido, no momento que se reconhece e reafirma a Magistratura brasileira com papel fundamental para garantia do Estado Democrático de Direito e da força normativa da Constituição da República, seguir nesse processo de desmantelamento da carreira, que redunda em desânimo generalizado e evasão de alguns dos melhores quadros. Esse conjunto de atos normativos é uma pauta que está intimamente ligada à estrutura da própria carreira da Magistratura e ao fortalecimento do Judiciário, necessário para o regular desenvolvimento da sociedade brasileira”, afirmou o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.

Permuta entre Juízes

A Emenda Constitucional (EC) 130 que permite a permuta entre Juízes também foi debatida no encontro para verificar a aplicação da norma à Magistratura Militar. A PEC 162/2019, iniciativa da AMB, deu origem à EC.

“A Coordenadoria da Justiça Militar da AMB discutiu a matéria na reunião de hoje e firmou o seguinte entendimento: tudo que está no artigo 93 da Constituição refere-se a todo o Poder Judiciário tanto a Justiça estadual quanto às Justiças especializadas. Afinal, o Judiciário tem caráter nacional. Desta forma, a previsão da permuta atinge também os Magistrados das Justiças Militares da União e dos Estados”, analisou o Magistrado que acrescentou ainda: “... esse inciso VIII- B acrescentado pela emenda 130, prevê três segmentos – Justiça: Estadual, Federal e do Trabalho. Portanto, a Justiça Militar estadual está compreendida no segmento da Justiça estadual, a Justiça Militar federal está compreendida no segmento da Justiça federal. Pelo princípio da unicidade da Magistratura que gerou a conclusão do caráter nacional do Judiciário Brasileiro”.

Outro assunto em destaque foi a ampliação de competência da Justiça Militar Estadual. A Diretoria da AMB está intensificando a articulação no Parlamento para ampliar o diálogo sobre a ampliação de competência da Justiça Militar Estadual.

“A ideia é julgarmos no âmbito estadual outros atos administrativos que envolvem os militares, além dos disciplinares que nós já julgamos. Para União, que só julga matéria penal julgar também ações que tratam de atos disciplinares militares e outros atos administrativos militares, como por exemplo, atos que discutem promoção na carreira, movimentação, reprovações nos cursos das forças das coorporações”, explicou o Desembargador Paulo Adib Casseb.

Vagas no CNJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 15 para 17 o número de membros no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Senador Eduador Gomes (PL-TO) é o Relator da PEC. Atualmente, o CNJ é composto por representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça estadual (TJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), além de membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil.

Com a aprovação da PEC, serão incluídos na composição do Conselho – um representante da Justiça Militar da União e um representante da Justiça Militar Estadual.

“Das Cortes Superiores, apenas a Justiça Militar não tem representação no CNJ. O objetivo da proposta é trazer equilíbrio na representatividade dos segmentos presentes no Conselho Nacional de Justiça. Com isso, os Magistrados irão contribuir, ainda mais, no aperfeiçoamento do trabalho do Judiciário brasileiro”, avaliou o Desembargador.

Também participaram da reunião, o Juiz Frederico Magno de Melo Veras, Coordenador-adjunto da Justiça Militar e os membros da Coordenadoria da Justiça Militar; a Juíza Flávia Ximenes Aguiar de Souza; Juiz Gustavo Assis Garcia; Juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira.

A Juíza Bianca Melo Cintra Gonçalves do TJM- GO também compareceu ao encontro.

Seminário Direito Militar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), realiza entre os dias 25 e 26 de outubro o Seminário Internacional – a Justiça Militar Contemporânea e os seus desafios. O Coordenador da Justiça Militar da AMB, Desembargador Paulo Adib Casseb, fará a abertura do evento.

As inscrições já estão abertas para os interessados em participar presencialmente do evento.
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Temas

No primeiro dia de seminário, serão debatidos os temas: “Juízo de garantias sob a perspectiva da Justiça Militar”, “Insurgência criminal e guerra irregular” e “Justiça Restaurativa: perspectivas e possibilidades”. No segundo dia, os participantes voltam a atenção para as palestras “O enfrentamento ao crime organizado e a Justiça Militar”, “A eficiência e a celeridade da Justiça Militar Estadual’, “A Justiça Militar e o acordo de não persecução penal’ e “A evolução da Justiça Militar sob o aspecto legislativo”.

O encerramento do seminário será marcado pelo lançamento dos livros “A Evolução da Justiça Militar e da Legislação Penal Castrense: Portugal e Brasil” e “O Papel da Jurisdição dos Crimes Militares: uma Análise à Luz do Direito Comparado”, ambos escritos pelo juiz federal da Justiça Militar Hugo Magalhães Gaioso. O evento será transmitido pelo canal da Enajum no YouTube.

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Jonathas Nacaratte (ASCOM)