Um trabalhador imigrante de Bangladesh que estava no Brasil irregularmente conseguiu sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) graças ao Poder Judiciário. A sentença rendeu à juíza Angélica Candido Nogara Slomp, da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão, no Paraná, o prêmio no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Para a magistrada, vencedora na categoria Direitos dos Imigrantes e Refugiados, o mais importante é a temática do concurso. “Não se pode perder de vista que o Judiciário existe e mantém sua estrutura para, direta ou indiretamente, efetivar os direitos humanos fundamentais e, para tanto, tenho a expectativa da ampliação do estudo e da aplicação das normas internacionais, nas quais fundamentei a decisão agraciada.”

Angélica baseou-se na eliminação de qualquer discriminação entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, prevista na Constituição Federal e da Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Prêmio

O objetivo do concurso é valorizar o papel do juiz em decisões que estejam relacionadas aos direitos humanos. Ao todo, foram premiadas 14 categorias, entre elas, decisões sobre direitos da criança e do adolescente, dos idosos, da população negra, pessoas com deficiência, pessoas privadas de liberdade e população em situação de rua.