A Comissão Especial sobre Teto Remuneratório da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei 6726/16, ouviu na última terça-feira (24), em audiência pública, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que defendeu uma maior transparência para aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos magistrados do País. “As exigências de transparência não vêm sendo atendidas, uma vez que cada tribunal tem uma nomenclatura, um programa diferente do outro para o processamento das folhas de pagamento”, afirmou o ministro.

O ministro iniciou sua exposição dizendo que o que impacta as folhas de pagamento do Judiciário são as diferenças nas remunerações resultantes de planos econômicos que muitos tribunais não pagaram no passado e que devem ser ressarcidos aos magistrados. Ao fazer considerações sobre o tema, o corregedor destacou as ações que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tomado para aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos magistrados do País, como a uniformização das folhas de pagamento de todos os tribunais.

A Corregedoria Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para analisar vencimentos e vantagens da magistratura, que analisou as folhas de pagamento referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016 (até novembro) encaminhadas pelos tribunais.

De acordo com o corregedor, a ideia é que esse banco de dados seja gerido de forma centralizada pelo CNJ, abastecido com informações prestadas pelos tribunais. A intenção é publicar as informações mensalmente no Portal da Transparência do Conselho.

O ministro Noronha defendeu ainda a reformulação do modelo de justiça, que está ultrapassado e não apenas punir juízes e desembargadores. “Temos que cuidar da formação dos magistrados. A justiça está carente de formação e o juiz blindado para ter autonomia nas decisões”, acrescentou.

A diretora das secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Maria Rita Manzarra, acompanhou os trabalhos da comissão. O PL 6726/2016 redefine o que deve ser submetido ao teto remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.

A audiência pública foi conduzida pelo deputado Benito Gama (PTB/BA), presidente da Comissão Especial sobre Teto Remuneratório, e contou ainda com participação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, promotora Norma Cavalcanti, e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, procurador José Robalinho Cavalcanti.

Com informações do CNJ