O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Recomendação 62. A medida sugere medidas preventivas à propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo. A sessão ocorreu nesta quarta-feira (18) e o ato assinado pelo ministro Dias Toffoli foi publicado nessa terça-feira (17).

O CNJ recomenda aos tribunais e magistrados, segundo o artigo 8º, a não realização de audiências de custódia, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, considerando a pandemia como motivação idônea.

“Nos casos em que o magistrado, após análise do auto de prisão em flagrante e do exame de corpo de delito, vislumbrar indícios de ocorrência de tortura ou maus tratos ou entender necessário entrevistar a pessoa presa, poderá fazê-lo, excepcionalmente, por meios telemáticos”, complementa.

As medidas devem vigorar por 90 dias, com possibilidade de prorrogação. A Recomendação 62 lista também uma série de outras orientações.

Leia a matéria relacionada - Recomendação

Coronavírus: CNJ recomenda suspensão de audiências de custódia