Entre as novidades discutidas na reunião: a comissão organizadora do ENM definiu que cairá no exame um ponto específico de DPM

A Coordenadoria da Justiça Militar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizou a 5ª reunião estatutária, conduzida pelo Desembargador Paulo Casseb, coordenador da JM da entidade. Dentre os assuntos discutidos: a novidade —a comissão organizadora do Exame Nacional da Magistratura (ENM) definiu que cairá na prova um ponto específico de Direito Penal Militar: artigo 9⁰ do Código (CPM), que fixa a competência da Justiça.

"Portanto, define inclusive quando crimes previstos na legislação penal comum serão crimes militares e julgados pela justiça militar", explicou o Desembargador.

Durante o encontro, ficou definida a elaboração de uma ação estratégica a fim de assegurar a proteção das prerrogativas da missão jurisdicional.

"A Coordenadoria da Justiça Militar da AMB tem pensado estrategicamente para ampliar o debate da proposta de criação de novos Tribunais. Temos debatido a importância da pauta a fim de costurar apoio político", disse o Magistrado.

Na reunião, também foram discutidas questões relacionadas à competência da Justiça Militar e à criação de novos Tribunais.

JM no CNJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aumenta de 15 para 17 o número de membros no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Senador Eduador Gomes (PL-TO) é o Relator da PEC. Atualmente, o CNJ é composto por representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça estadual (TJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), além de membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil.

Com a aprovação da PEC, serão incluídos na composição do Conselho – um representante da Justiça Militar da União e um representante da Justiça Militar Estadual.

“O objetivo da proposta é trazer equilíbrio na representatividade dos segmentos presentes no Conselho Nacional de Justiça. Com isso, os Magistrados irão contribuir, ainda mais, no aperfeiçoamento do trabalho do Judiciário brasileiro”, avaliou o Desembargador.

Jonathas Nacaratte (Ascom/AMB)